MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° / Ú2 L /2019
"Reduz a Carga Horária do Cargo de
Assistente Social e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREEEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo r - Fica reduzida para 30 (trinta) horas semanais a carga horária do
cargo de Assistente Social.
Artigo 2° - Apesar da redução da carga horária para 30 (trinta) horas dos
assistentes sociais, não haverá ampliação do número de vagas, tampouco
redução ou majoração do salário atual do cargo.
Artigo 3" - O Anexo I da Lei n° 704/2001 fica substituído pelo Anexo I da
presente Lei.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 28 de novembro de 2019.
ELO.
LEONARDO^TAlfeu BORTOLIN ^^^^JíREFEÍTQ muniq^l
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
ANEXO I
ALTERA O ANEXO I DA LEI 704/2001
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS
Denominação do Cargo Quantidade Escolaridade Carga
Horária
Semanal
Agente Administrativo 095 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Administrativo -1
(em extinção)
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Administrativo - II
(em extinção)
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Administrativo da
Saúde
043 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Comunitário da
Saúde
145 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Agente de Combate a
Endemias
059 Ensino Fundamental
Completo e
aproveitamento em
curso introdutório de
formação inicial e
continuada
40 horas
Agente de Trânsito 013 Ensino Médio
Completo - CNH
categoria A/B
40 horas
Agente Sanitário(em
extinção)
005 Ensino Médio
Completo
40 horas
Almoxarife 011 Ensino Médio
Completo
40 horas
Analista de Licitação 001 Ensino Superior em
Direito ou
Administração
40 horas
Analista de Sistemas 001 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Arquiteto 005 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Assistente de Farmácia 008 Técnico Nível Médio 40 horas
Assistente Financeiro 010 Ensino Médio
Completo
40 horas
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Assistente Social 024 Superior Específico,
com registro no
Órgão fiscalizador
30 horas
Assistente Técnico 005 Técnico Nível Médio
com registro no Órgão
fiscalizador
40 horas
Auxiliar Administrativo -
SAMU
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar Bibliotecário (a) (em
extinção)
003 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Consultório
Dentário
018 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Cozinha 028 Alfabetizado 40 horas
Auxiliar de Enfermagem (em
extinção)
008 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Enfermagem(em
extinção)
013 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Laboratório (em
extinção)
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Mecânica 004 Alfabetizado 40 horas
Auxiliar de Serviços Gerais
(em extinção)
132 Alfabetizado 40 horas
Auxiliar Educacional 153 Ensino Médio
Completo
30 horas
Bibliotecário 001 Ensino Superior em
Biblioteconomia
40 horas
Biólogo (a) 003 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Bioquímico (a) 009 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Bioquímico (a) 1 001 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
20 horas
Borracheiro 003 Alfabetizado 40 horas
Cirurgião Dentista 013 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
20 horas
Cirurgião Dentista 015 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Cirurgião Dentista l(em
extinção)
002 Superior Específico,
com registro no Órgão
Fiscalizador.
20 horas
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Confeccionador de Fraldas
Descartáveis
001 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Contador 001 Superior Específico
com registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Contínuo (em extinção) 001 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Controlador interno 002 Curso Superior de
Contabilidade ou
Direito ou
Administração
40 horas
Coordenador da Merenda
Escolar (em extinção)
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Coordenador de
Processamento de Dados
(em extinção)
001
Ja extinto
Vaga do
João Batista
Ensino Médio
Completo
40 horas
Coordenador de Tributação
e Cadastro (em extinção)
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Coordenador Escolar (Em
extinção pela Lei 813)
001 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Coveiro 003 Alfabetizado 40 horas
Cozinheiro 011 Alfabetizado 40 horas
Desenhista Técnico Predial 002 Ensino Médio
Completo -
Experiência
40 horas
Eletricista 008 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Enfermeira(o)
Intervencionista - SAMU
008 Nível Superior -
Enfermagem
36 horas
Enfermeiro(a) Padrão 042 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Engenheiro Agrônomo 002 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Engenheiro Ambiental 002 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Engenheiro Civil 004 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Engenheiro Eletricista 001 Superior Específico
com registro no órgão
40 horas
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
fiscalizador.
Entrevistador e Digitador do
Cadastro Único (em
extinção)
004 Ensino Fundamental
Completo e
conhecimento de
informática
40 horas
Farmacêutico 012 Superior Específico
com registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Farmacêutico Magistral 001
extinto
Superior Específico
com registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Fiscal de Obras e Posturas 007 Técnico de Nível
Médio, portador da
CNFI - Categoria A/B
40 horas
Fiscal Sanitário 007 Ensino Médio
Completo
40 horas
Fiscal Tributário 010 Ensino Médio
Completo
40 horas
Fisioterapeuta 013 Superior Específico,
com registro Órgão
fiscalizador
40 horas
Fonoaudiólogo (a) 007 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Gari - 1 (em extinção) 004 Alfabetizado 40 horas
Gari (em extinção) 010 Alfabetizado 40 horas
Geólogo 002 Superior Específico
com registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Instrutor de Artes Cênicas -
EM EXTINÇÃO
003
extinto
Ensino Médio
Completo e Registro
no Órgão Competente
40 horas
Instrutor de Artesanato(em
extinção)
004 Ensino Fundamental
Completo -
Conhecimentos
Específicos
40 horas
Instrutor de Banda - EM
EXTINÇÃO
001
extinto
Ensino Médio
Completo - Formação
Maestro - Experiência
40 horas
Instrutor de Dança(em
extinção)
001 Ensino Médio
Completo e
Conhecimentos
Específicos
40 horas
Instrutor de Idioma Russo -
EM EXTINÇÃO
002
extinto
Ensino Fundamental
Incompleto e
20 horas
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
conhecimento em
Línqua Russa
Instrutor de Informática 013 Ensino Médio
Completo e
conhecimento de
Informática
40 horas
Instrutor de Música (em
extinção)
001 Ensino Médio
Completo e
Conhecimentos
Específicos
40 horas
Intérprete de Libras 003 Ensino Médio
Completo - Curso
Específico
40 horas
Lixeiro - 1 (em extinção) 005 Alfabetizado 40 horas
Lixeiro (em extinção) 008 Alfabetizado 40 horas
Lubrificador 003 Alfabetizado 40 horas
Maqueiro 001 Ensino Fundamental 40 horas
Mecânico 008 Alfabetizado 40 horas
Médico 004 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
10 horas
Médico 029 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
20 horas
Médico 029 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Médico (em extinção) 003 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Médio Intervencionista -
SAMU
008 Nível Superior -
Medicina
36 horas
Monitor Social 020 Ensino Médio
Completo
40 horas
Motorista 072 Alfabetizado 40 horas
Motorista - 1 (em extinção) 021 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Nutricionista 009 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Operador de Máquinas 025 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Operador de Máquinas - 1
(Em extinção pela Lei 813)
012 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Padeiro 006 Ensino Fundamental 40 horas
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Completo, mais
conhecimento de
panificação.
Pedreiro (em extinção ? ) 003 Alfabetizado 40 horas
Procurador Municipal 003 Ensino Superior em
Direito com registro
unto a OAB
40 horas
Professor (a) 538
Nas leis tem
saido 538
mas tenho
como 533
Específico (LDB) 30 horas
Professor (a) Infantil (em
extinção)
004 Ensino Médio -
Magistério
40 horas
Psicóloga 018 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Sanitarista 002 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Secretaria (o) de Gabinete 001
extinto
Ensino Médio
Completo
40 horas
Secretaria (o) Escolar 025 Ensino Médio
Completo
30 horas
Secretaria(o) (em extinção) 004 Ensino Médio
Completo
40 horas
Servente -1 (em extinção) 013 Alfabetizado 40 horas
Servente (em extinção) 008
Tenho 8
vagas e 9
servidores
(entrou por
mandado de
segurança)
Alfabetizado 40 horas
Serviços de
lnfraestrutura(em extinção)
08 Alfabetizado 40 horas
Supervisora Educacional 003 Superior Pedagogia 40 horas
Técnico Agrícola 002 Ensino Médio
Específico, com
registro órgão
Competente.
40 horas
Técnico de Controle Interno 001 Curso Técnico em
Contabilidade ou
Administração
40 horas
Técnico de Imobilização 004 Técnico Nível Médio | 40 horas
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Ortopédica Específico com
registro no órgão
competente
Técnico de Manutenção 002 ""écnico Nível Médio,
com conhecimentos
específicos de
equipamentos da
Saúde
40 horas
Técnico em Contabilidade
(em extinção)
001 Ensino Médio
Específico, com
registro órgão
Competente.
40 horas
Técnico em Enfermagem 086 Ensino Médio
Específico com
registro no órgão
competente
40 horas
Técnico em Enfermagem -
SAMU
015 Ensino Médio com
diploma de curso
regular de Técnico em
Enfermagem
36 horas
Técnico em Higiene Dental 010 Ensino Médio
Específico, com
registro órgão
Competente.
40 horas
Técnico em Higiene Dental 1
(Em extinção pela Lei 813)
001
extinto
Ensino Médio
Específico, com
registro órgão
Competente.
40 horas
Técnico em Informática 010 Ensino Médio
Completo
40 horas
Técnico em Laboratório 008 Ensino Médio
Específico, com
registro órgão
Competente.
40 horas
Técnico em Radiologia 012 Ensino Médio
Específico, com
registro órgão
Competente.
24 horas
Técnico em Segurança do
T rabalho
004 Técnico Nível Médio
Específico com
registro no órgão
competente
40 horas
Técnico Esportivo 010 Ensino Médio
Completo
40 horas
Técnico Meio Ambiente 005 Ensino Médio 40 horas
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Específico, com
registro órgão
Competente.
Telefonista 005 Ensino Fundamental
Completo
30 horas
Topógrafo 002 Curso Técnico em
Topografia
40 horas
Veterinário 002 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Viqia (em extinção) 029 Alfabetizado 40 horas
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ANEXO II
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
2019/2021
(Inciso I, Art.16, LC 101/2000)
I - Estimativa do impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as premissas
de cálculo);
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
Descrição Qtd.
Reajuste
Total Mês
Previdência
Mês
Total Mês
Impacto
Ano
Redução Carga Horária para 30 horas
semanais - Assistente Social *1
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL: 0,00 0,00
I — rara o caiüuiu aiuai iiau iici iiiifjciuLu iinaiiucnw violw — —
carga horária para 30 horas dos assistentes sociais, não haverá ampliação do número de
vagas, tampouco redução ou majoração do salário atual do cargo supracitado.
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2019 2020 2021
Receita Corrente Liquida 10/2018 á 09/2019 247.223.219,87 266.086.351,55 283.275.529,85
Despesas com Pessoal 10/2018 à 09/2019 117.577.403,54 121.810.190,07 126.317.167,10
Percentual de Gasto com Pessoal (*1) 47,56 45,78 44,59
Despesa Pessoal Projeto de Lei (*2) 0,00 0,00 0,00
Despesa Pessoal após Projeto de Lei (*3) 117.577.403,54 121.810.190,07 126.317.167,10
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei (*4) 47,56 45,78 44,59
DIFERENÇA EM PERCENTUAL: 0,00 0,00 0,00
*1 _ Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando
salários e obrigações patronais;
*2 - Representa as despesas com o projeto de lei atuai;
*3 — Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais) com
o projeto de lei em questão. Para o exercício de 2020 foi considerado um incremento de 3,60%
e para 2021 um incremento de 3,70%; considerando a inflação projetada para o País, conforme
previsão do Banco Central do Brasil.
*4 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a inclusão de
todas as despesas na folha de pagamento.
10
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
*5 - Impacto calculado conforme evolução da RCL demonstrada na LDO; com incremento nas
receitas de 7,63% para 2020 e 6,46% para 2021.
Primavera do Leste-MT, 27 de novembro de 2019.
THIAGO CAMPOS RAMALHO
CONTADOR
ORO MT014620-0
11
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
ANEXO llí
DECLARAÇAO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos termos da
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que demonstram a
Receita Corrente Líquida (ROL) e Despesa com Pessoal, do exercício de 2019,
e projetada para 2020 e 2021, emitida pela Coordenadoria de Contabilidade e
Orçamento do Município, com os respectivos acréscimos das despesas
provocadas por Leis aprovadas pela Câmara Municipal, com metodologia de
cálculo e suas premissas, DECLARA, que o aumento tem adequação
orçamentária (uma vez que a despesa possui dotações destinadas a seu fim) e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) na medida em que não ocorrerão prejuízos às metas
fiscais, devendo, caso necessário, realizar o contingenciamento de outras
despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 28 de novembro de 2019.
ADEU BQRTOLIN
UNICIPAL
12
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" ^/2019.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que REDUZ A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE
ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de justa reivindicação da categoria dos
Assistentes Sociais, uma vez que conforme notificado pelo Conselho
Regional de Serviço Social da 20'' região, a carga horária correta da
categoria é de 30 (trinta) horas semanais e pelo concurso público 01/2015
os assistentes sociais atuam com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
A carga horária dos assistentes sociais de 30
(trinta) horas semanais é preconizada pela Lei Federal n° 12.317 de 26 de
agosto de 2010, por esse motivo necessita a adequação da jornada de
trabalho dos assistentes sociais.
Para referido projeto atual não há impacto
financeiro tendo em vista que, apesar da redução da carga horária para 30
(trinta) horas dos assistentes sociais, não haverá ampliação do número de
vagas, tampouco redução ou majoração do salário atual do cargo
supracitado.
Ressalta-se, por oportuno, que não existirá
impacto financeiro ao Município, como se verifica da Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro que acompanha o presente Projeto de
Lei.
13
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 28 de novembro de 2019.
refeii^
LEONARDQj^yEU BORTOLIN
;)p MunlciWl
14
Ata n° 70/2019 COPARP
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove,
reuniram-se na sala do CPD no Paço Municipal, as 13:30 horas, os
membros do COPAR? nomeados pela Portaria n° 503/19 para reunião
extraordinária para analise das seguintes pautas; 1. Projeto de Lei que
"estabelece nova tabela de remuneração para o cargo de agente sanitário e
da outras providencias .2. Projeto de Lei que "Reduz a carga horária do
•
cargo de Assistente Social e da outras providencias". 3. Projeto de Lei que
Dispõe sobre alteração das Leis Municipais 704 de 20 de dezembro de
2001 e 961 de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre plano de cargos,
carreira e vencimentos da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste". Os
membros do COPARP analisaram o Projeto de Lei que reduz a carga
horária de Assistente Social ficou deliberado por imanimidade pela
aprovação do referido projeto de lei, uma vez que a adequação da carga
horária do cargo de Assistente Social decorre de exigência da Lei Federal
n° 12.317/10. Com Relação ao Projeto de Lei que estabelece nova tabela de
remuneração para o cargo de Agente Sanitário que atualmente é nível IX
no valor de R$ 1.884,22 e sendo alterado para o nível XII, no valor de
2.167,38. Ficou deliberado por unanimidade pela aprovação da nova tabela
de remuneração, uma vez que é uma justa valorização a função
desempenhada. Com relação ao projeto de Lei que faz alterações na Lei n°
704/01 e Lei n° 961/06, os membros do COPARP analisaram o projeto de
lei e constatou que a redação da mesma não confere com o seu preâmbulo,
uma vez que não tem ligação com o conteúdo da referida Lei. Também
verificou-se que ficou faltando mencionar no anexos I e III, o cargo de
Agente Administrativo da Saúde. Entende essa comissão que esta lei é
especifica dos sei-vidores lotados . na Secretaria Municipal de Saúde,
< devendo ser mencionado no preâmbulo da lei. Nesse sentido a comissão
; V , aprova o referido projeto de lei, com ressalva, por entender qüe se trata de
adequação necessária ao ílincionamento das UPA's e do SAMU.
Entendemos necessário que a Assessoria Jurídica faça as devidas alterações
no corpo da lei para melhor compreensão do conteúdo, por se tratar de uma
alteração de lei. Nada mais a constar, encerro a presente ata, assinando
juntamente com os demais membros.