MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°/.n3^/2019
"Institui a Planta Genérica de Valores e
estabelece normas para lançamento e co
brança do IMPOSTO PREDIAL E TER
RITORIAL URBANO (IPTU) para o exercício de 2020 e dá outras providên
cias."
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Para efeito de lançamento e cobrança do IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO (IPTU), para o exercício de 2020, serão atri
buídos valores venais aos imóveis, considerando-se a Região Fiscal, o valor
do metro quadrado dos lotes, o Padrão Fiscal e o valor do metro quadrado
das edificações.
Artigo 2 - Ficam estabelecidas as Regiões Fiscais e os respectivos valores
por metro quadrado aos lotes por elas abrangidas, no Perímetro Urbano de
nossa Cidade, para o exercício de 2020, levando-se em conta a Planta Ge
nérica de Valores, a localização, equipamentos urbanos, melhorias decor
rentes de obras públicas e preços correntes no mercado, considerando o
disposto nos artigos 189 a 203 da Lei Municipal n° 699 de 20 de dezembro
de 2001 e alterações através da Lei Municipal n° 1.404 de 17 de dezembro
de 2013, as quais dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
§ 1° Para fins desta Lei, os loteamentos serão agrupados em regiões fiscais
nos termos dos parágrafos seguintes.
§ 2° A Região Fiscal 1 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 1
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA 1"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste - MT
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As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 1, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 19, 20, 21,
22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40/41/42, 43,
44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64,
65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 110,111, 112, 113, 114,
115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127, todos os lotes.
A Quadra 80: somente os lotes n° 1, 4 e 5.
A Quadra 80/A(801): somente o lote n° 1.
As Quadras: 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 96, 98, 100, 12, 14, e 17, somente os lotes
n° 1, 18, 19e20.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA 11"
As Quadras: 1, 2 e 3, 7, 8, 10 11, 13, 14, 16, 17, 22, 23, 33, 34, 40 e 41, todos os
lotes.
A Quadra 4: somente o lote n° 1.
A Quadra 6: somente os lotes n° 2, 4, 6, 8, 9, 10 e 11.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA I"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22,
todos os lotes.
A Quadra 9: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
A Quadra 10: somente os lotes n° 1,2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 13: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 16, 17 e 18.
A Quadra 23: somente os lotes n° 7, 8, 9 e 10.
As Quadras: 27, 28, 29, 30, 31 e 32 somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA 11"
A Quadra 1: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 20 e 21.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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A Quadras 2: somente os lotes n° 1, 18, 19 e 20.
A Quadra 3: somente os lotes n° 1, 19, 20, 21 e 22.
A Quadra 4: somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31,
32, 33, 34, 34/A, 34/B e 34/C (no sistema 341, 342 e 343), todos os lotes.
As Quadras: 10, 11, 18 e 19 (no sistema 189), todos os lotes.
A Quadra 12: somente os lotes n° 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 13: somente os lotes n° 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 14: somente o lote n° 10.
A Quadra 17: somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.
A Quadra 35: somente os lotes n° 2 e 3.
As Quadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51, somente os
lotes n° 8, 9, 10 e 11.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA 11"
A Quadra 1: somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes n° 1, l/A, l/B, 2, 2/A, 2/B, 2/C, 2/D, 2/E, 2/F, 2/G,
2/H, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 24/A, 26, 28, 30, 30/A, 32, 34, 34/A,
34/B, 36, 38, 40 e 40/A e suas divisões.
LOTEAMENTO "JARDIM MARINGÁ"
As Quadras: 1,4 e 5, todos os lotes.
A Quadra 3: somente os lotes n° 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29
e30.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 3
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§ 3" A Região Fiscal 2 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 2
LOTBAMENTO "CIDADE PRIMAVERA I"
A Quadra 80: somente os lotes n° 2 e 3.
A Quadra 80/A(80I): somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, II, 12, 13, 14,
15, 16. 17, 18e 19.
As Quadras: 81, 83, 85, 87, 89, 91, 94, 96, 98, 100, 102, 104 e 107, somente os
lotes n° 2, 3,4,5,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16el7.
As Quadras: 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 95, 97, 99, 11, 13, 15, 16, 18 e 19, todos
os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA 11"
A Quadra 4: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
As Quadras: 5, 9, 12, 15, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36,
37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 50/A (no sistema 501), 51, 52, 53,
54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74,
75, 76, 97, 97/A (no sistema 971), 98, 98/A, 99 e 101, todos os lotes e divisões.
A Quadra 6: somente os lotes n° 1, 3, 5 e 7.
A Quadra 87: somente os lotes n° 18, 19, 20, 21, 22 e 23.
As Quadras: 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes n° 21, 22, 23 e 24.
A Quadra 93: somente os lotes n° 19, 20, 21 e 22.
A Quadra 94: somente os lotes n° 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 95: somente os lotes n° 12, 13,14 e 15.
A Quadra 96: somente os lotes n° 4, 6, 8, 10, 12, 14, 19 e 20.
A Quadra 99/A: somente os lotes n° 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24,
26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40,42, 44,46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 59 e 60.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 4
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A Quadra 100: somente os lotes n° 1/1, 2/1, 3/1, 4/5, 1/lA, 5/1, 6/1, 1/2, 2/2, 3/2,
4/2, 5/2, 1/3A, 2/3A, 1/lOA, 2/lOA, 3/lOA, 12, U/B, 13, 13/B, 14,
14/A, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34,
35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e
56.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA IV"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA I"
As Quadras 9: somente os lotes n° 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 10: somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
As Quadras: 24, 25, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47
48, 49, 50, 51, 52 e 53, todos os lotes.
A Quadra 20: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,
17 e 18.
A Quadra 21: somente os lotes n° 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 22: somente os lotes nM, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,
17 e 18.
A Quadra 23: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
As Quadras: 27, 28, 29, 30, 31 e 32, somente os lotes n° 8, 9,10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17 e 18.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA 11"
A Quadrai: somente os lotes n° 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18el9.
A Quadra 2: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e
A Quadra 3: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17
e 18.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 5
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A Quadra 4: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,
17, 18, 19, 20,21 e 22.
A Quadra 5: somente os lotes n° 1, 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 6: somente os lotes n° 1, 13, 14, 15 e 16.
A Quadra 7; somente os lotes n° 1, 19, 20 e 21.
A Quadra 8: somente os lotes n° 1,2, 3, 4, 5, 6 e 7.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIAIV"
A Quadra 1; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4 e 5.
A Quadra 7: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 8: somente os lotes n° 1 e 2.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
As Quadras: 15, 16, 36 e 52 a 104, todos os lotes.
A Quadra 12: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 19 e 20.
A Quadra 13: somente os lotes n° I, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19
e20.
A Quadra 14: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16,
17, 18, 19e20.
A Quadra 17: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20.
A Quadra 35: somente o lote n° 1.
As Quadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51, somente os
lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Quadras: I, 2, 3,4 e 5, somente os lotes n° 1, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18 e 22.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 6
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Secretaria de Gabinete
A Quadra 6: somente os lotes n° 1, 6, 8 e 12.
A Quadra 34: todos os lotes.
As Quadras: 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes n° 12 e 13.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes n° 42, 44, 44/A, 44/B, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58
60, 62, 64, 66, 68, 70, 70/A, 72, 74, 76, 78, 80, 80/A, 82, 84, 86, 88, 8'8/a' 9o'
92, 94, 94/A, 94/B, 94/C, 94/M, 94/N, 96, 96/A, 96/B, (no sistema 9896, 9896/A
9896/B)e suas divisões.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO CIDADE JARDIM"
As Quadras: 1, 2, 3,4, 5, 6, 6/A, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM RI VA 11"
A Quadra 1: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16
17, 18, 19 e 20. ' '
As Quadras: 2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM MARINGÁ"
A Quadra 2: todos os lotes.
A Quadra 3: somente os lotes n° I, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS 11"
As Quadras: 1 à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM LUCIANA11"
As Quadras: 1, 2, 3 e 4, todos os lotes.
A Quadra: 5, somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS V"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 7
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As Quadras; 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS Vil"
As Quadras: 5 à 7, todos os lotes.
§ 4° A Região Fiscal 3 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 3
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
A Quadra 52/A (521): Todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA 11"
A Quadra 87: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16
e 17.
As Quadras: 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes n°I, 2, 3 4 5 6 7 8 9 10
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.
A Quadra 93: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15
16, 17 e 18.
A Quadra 94: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 13 e 14.
A Quadra 95: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 96: somente os lotes n° 1, 2, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19 e 20.
A Quadra 96/A (no sistema 961): Todos os lotes.
A Quadra 99/A (no sistema 991): somente os lotes n° 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13 15 17
19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 53, 55 e 57.
A Quadra 100: somente os lotes n° l/B, 2/A, 3/A, 4/A, 5/A, 6/A, 7/A, 8/A, 9/A
10/A, 1 l/A, 12/A, 13/A, 14/B, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA I"
As Quadras: 54, 55, 56, 57, e 58, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 8
município de primavera do leste - MT
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LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA 11"
A Quadra 5: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
A Quadra 6: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
A Quadra 7: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17
e 18.
A Quadra 8: somente os lotes n° 8, 9, 10, 11, 12 e 13.
A Quadra 9: somente os lotes n° 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 10: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
As Quadras: 11, 12, l/A e 2/A, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA IV"
A Quadra 1: somente os lotes n° 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
As Quadras: 2, 3, 4, 4/A, 5 e 6, todos os lotes.
A Quadra 7: somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,21 e22.
A Quadra 8: somente os lotes n° 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19,
20e21.
A Quadra 6: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10 e 11.
As Quadras: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 40, 41, 42, 43, 44, 45, todos os lotes.
As Quadras: 86 à 103, todos os lotes.
As Quadras: 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e
11.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 9
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERA"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTELÂNDIA"
As Quadras: I, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIONEIRO"
As Quadras: 1, 2, 3,4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra I: somente os lotes n° 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 15/A, 15/B e suas divisões.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SERRANO"
As Quadras: 1, 2, 3,4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANALTO"
As Quadras: I, 2, 3,4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PONCHO VERDE"
As Quadras: I, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,
22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, todos os lo
tes.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL "FIRENZE"
As Quadras: 1, 2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM LUCIANA"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,
22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM ITÁLIA"
As Quadras: I, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 10
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELANDIA VI"
As Quadras: 1 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS"
As Quadras: 1 à 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS III"
As Quadras: 1 à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS IV"
As Quadras: 1 à 1, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS V"
As Quadras: 1 à 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VI"
As Quadras: 1 à 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS Vil"
As Quadras: 1 à 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM LUCIANA11"
As Quadras: 6, 7, 8, 9, todos os lotes.
A Quadra: 5, somente o lote n° 2.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO"
As Quadras: 1 à 10, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE DAS ÁGUAS"
As Quadras: 1 à 49, todos os lotes.
LOTEAMENTO "BELVEDERE"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 11
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1 à 79, todos os lotes.
§ 5° A Região Fiscal 4 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 4
LOTEAMENTO "JARDIM íaVA"
As Quadras: 67/A e 67/B (no sistema 671 e 672) todos os lotes.
LOTEAMENTO "COHAB TANCREDO NEVES"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5 e 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes n° 17, 17/A, 17/B, 17/C, 19, 21, 23, 25, 27 e 29, 31,
33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 51-a, 53, 53-a, 55, 57, 59,61, 63, 63-a, 65,
67, 69, 71, 71-a, 73, 75, 77, 79, 81, 94/E, 96/C, 96/D, 96/E, 96/F, 96/G, 96/H,
96/1, 96/J, 96/K, 96/L, 96/M, 96/N, 98/B, 100, 12, 14, 16, 18, 110, 112, 114, 116,
118, e suas divisões.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA III"
As Quadras: 1 e 2,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM VOLTA GRANDE"
As Quadras: 1,2, 3,4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TUIUIÚ"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, todos os
lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "CRISTO REI"
As Quadras: I, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,
22,23, 24, e 25, todos os lotes.
LOTEAMENTO "VITÓRIA"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 12
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VITÓRIA"
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM VENEZA"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PONCHO VERDE 11"
As Quadras: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 60, 61, 62,
63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83,
84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PONCHO VERDE III"
As Quadras: 1 à 21, todos os lotes.
LOTEAMENTO JARDIM "MILANO"
As Quadras: 1,2, 3,4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA VI"
As Quadras: 2, 3 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VILLA ROMANA"
As Quadras: 1,2, 3,4 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VILLA VENETO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VILLA PADOVA"
As Quadras: I, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL "GUTERRES"
As Quadras: I a 26, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 13
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
PARQUE "IMPERIAL C"
As Quadras: 1 e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM VITÓRIA 11"
As Quadras: 1 à 3, todos os lotes.
§ 6° A Região Fiscal 5 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 5
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Quadras: 46/A, 46/B, 46/C e 47, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes n° 83, 85, 87, 87-a, 89, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 101,
103, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126,
127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142,
143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158,
159, 160, 161 a 190 e suas divisões.
LOTEAMENTO "COHAB JAIME VERÍSSIMO DE CAMPOS"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE SATÉLITE PRIMAVERA III"
As Quadras: 1 à 111, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM SERRA DAS FLORES"
As Quadras: 1, 2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE GNOATO"
As Quadras: 1, 2, 3,4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONJUNTO SÃO JOSÉ"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ram/al 202 14
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, todos os lotes.
LOTEAMENTO "VILA POPULAR"
As Quadras: 1,2, e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO CRISTÓVÃO"
As Quadras: I, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,
22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42,
43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA"
As Quadras: I, 2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL"
As Quadras: 1, 1-A, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÃNDIA V"
As Quadras: 1 e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PROGRESSO"
As Quadras: 1,2, 3,4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PROGRESSO 11"
As Quadras: 1,2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM UNIVERSITÃRIO"
As Quadras: I, 2, 3,4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CHÃCAÍL\S FONTANA"
A Quadra 1: somente os lotes n° 1 à 3.
As Quadras: 03 e 08 somente os lotes n° 1 à 7.
A Quadra 9: somente os lotes n° 1 à 3.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 f- Ramal 202 15
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 12: somente os lotes n° 1 e 9.
A Quadra 13: somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO JARDIM "BELA VISTA"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL 11"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, 14, 15, 16 e 17, todos os lo
tes.
LOTEAMENTO "JARDIM UNIVERSITÁRIO 11"
As Quadras: 1 à 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA 11"
A Quadra: 1, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM ESPERANÇA"
As Quadras: 1 à 22, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS SOSSEGO"
As Quadras: 1 e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA"
As Quadras: 1 à 68, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA 11"
As Quadras: 1 à 72, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL PADRE ONESTO COSTA"
As Quadras: 1 à 20, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA III"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 16
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1 à 72, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "ATLÂNTICO SUL"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, to
dos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II (EXPANSÃO)"
As Quadras: I à 34, todos os lotes.
PARQUE "IMPERIAL A"
As Quadras: 1 e 4, todos os lotes.
PARQUE "IMPERIAL B"
As Quadras: I e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM FLORENÇA"
As Quadras: I à 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "TRÊS AMÉRICAS"
As Quadras: I à 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "VERTENTE DAS ÁGUAS"
As Quadras: I à 82, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA IV"
As Quadras: 1 à 28, todos os lotes.
§ 7" A Região Fiscal 6 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 6
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Quadras: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 67, 68, 69, 70,
71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85 e (no sistema 626), to
dos os lotes e suas divisões.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 17
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "CHACARAS NOVA ESPERANÇA"
As Chácaras: 9, 9-A, 9-B, 9-C, 9-D, 9-E, 9-F, 9-G, 9-H, 9-1, 9-J, 9-K, 10, 10-A,
10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, 10-G, 10-H, lO-I, 10-J, 10-K, 11, 11-A, 11-B, 11-
C, 11-D, 11-E, 11-F, 11-G, 11-H, ll-I, 11-J, 11-K, 12, 12-A, 12-B, 12-C, 12-D,
12-E, 12-F, 12-G, 12-H, 12-1, 12-J, 12-K, 13, 14, 15, 15-A, 15-B, 15-C, 15-D,
15-E, 15-F, 15-G, 15-H, 15-1, 15-J, 15-K, 16, 17, 18, 18-A, 18-B, 18-C, 18-D,
18-E, 18-F, 18-G, 18-H, 18-1, 18-J, 18-K, 19, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E, 19-
F, 19-G, 19-H, 19-1, 19-J, 19-K, 20, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS FONTANA"
A Quadra 1: somente o lote n° 4.
As Quadras: 03 e 08 somente os lotes n° 8 à 14.
A Quadra 9: somente os lotes n° 4 à 7.
A Quadra 12: somente os lotes n° 2 à 8.
A Quadra 13: somente os lotes n° 2 à 5.
As Quadras: 2,4,5, 6, 7,10, 11,14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, todos os
lotes.
LOTEAMENTO - "CHÁCARAS - PERÍMETRO URBANO"
As Quadras: Todas as quadras, todos os lotes.
§ 8" Os loteamentos que não fazem parte desta Planta de Valores e que vie
rem a ser aprovados, nos termos da Lei Municipal n° 498 - Lei de Parcela
mento do Solo, até dezembro do exercício anterior serão enquadrados au
tomaticamente na Região Fiscal 5, nos termos do Aitigo 189, § 2° e Artigo
199, § 4°, todos da Lei Municipal n° 699, Código Tributário Municipal.
Artigo 3° A Região Fiscal 6 é composta por Loteamentos divididos em
quadras e posteriormente em lotes, e abrange também as áreas de terras lo
calizadas no Perímetro Urbano que não pertençam a Loteamentos e que
possuam superfícies iguais e/ou superiores a 0,6 Hectares (ou seja
600,GOm^).
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 18
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 4° - Os valores das Regiões Fiscais por metro quadrado são os se
guintes:
VALOR POR METRO QUADRADO
Região Fiscal 1 - 103,58 UPF^S/PVA
Região Fiscal 2 - 48,50 UPF'S/PVA
Região Fiscal 3 - 26,33 UPF^S/PVA
Região Fiscal 4 -16,17 UPF^S/PYA
Região Fiscal 5 - 9,61 UPF'S/PVA
Região Fiscal 6-1,76 UPF^S/PVA
Artigo 5° - O Valor Venal dos Lotes Urbanos localizados no Município de
Primavera do Leste será apurado em função de:
I - Sua área;
II - Valor do metro quadrado e/ou Hectare de cada Região Fiscal, na se
guinte forma:
VVL = A X VRF
VVL = Valor Venal do Lote
A = Área do lote
VRF = Valor da Região Fiscal
Artigo 6° - Ficam estabelecidos os Padrões Fiscais das Edificações por eles
abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa Cidade, para o exercício 2020.
Artigo T - Serão os seguintes os componentes básicos da edificação para
apuração do Padrão Fiscal das edificações:
1. VEDAÇÃO/ESTRUTURA
2. REVESTIMENTO INTERNO
3. REVESTIMENTO EXTERNO
4. PINTURA INTERNA
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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5. PINTUBIA EXTERNA
6. ESQUADRIAS
7. COBERTURA
8. FORRO
9. PISO
10. INSTALAÇÃO SANITÁRIA
11. INSTALAÇÃO ELÉTRICA
Artigo 8° - Os componentes básicos das edificações serão classificados por
categorias de materiais, dos quais serão atribuídos pontos, visando determi
nar o custo de sua reprodução, com base nos materiais efetivamente utili
zados.
Artigo 9" - E a seguinte à participação por pontos relativos à categoria do
material utilizado nos componentes básicos:
1. VEDAÇÃO/ESTRUTURA
1.1 - Alvenaria 10 pontos
1.2 - Concreto 28 pontos
1.3 - Metálica 20 pontos
1.4 - Madeira ..7 pontos
1.5 - Alvenaria/Concreto 25 pontos
1.6 - Alvenaria/Metálica 25 pontos
1.7- Fibroc-Concreto 15 pontos
1.8 - Fibroc-Metálico 15 pontos
1.9 - Vidro-Concreto 28 pontos
1.10 - Adobe ..5 pontos
1.11 - Pré-Moldado ..6 pontos
1.12 - Outros 28 pontos
1.13 - Outros simples 14 pontos
2. REVESTIMENTO INTERNO
2.1- Reboco 2 pontos
2.2 - Cerâmica 5 pontos
2.3 - Azulejo 5 pontos
2.4 - Pastilha 6 pontos
2.5 - Concreto Aparente 6 pontos
2.6 - Tijolo à Vista 5 pontos
2.7 - Lambris 6 pontos
2.8 - Papel Parede 4 pontos
2.9 - Reboco e Azulejo 3 pontos
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2.10 - Sem revestimento ... O pontos
2.11- Outros 9 pontos
3. REVESTIMENTO EXTERNO
3.1 - Reboco 3 pontos
3.2 - Cerâmica 4 pontos
3.3 - Pedra 6 pontos
3.4 - Pastilha 6 pontos
3.5 - Concreto Aparente 6 pontos
3.6 - Tijolo a Vista 5 pontos
3.7 - Lambris 6 pontos
3.8 - Sem revestimento ... O pontos
3.9 - Outros 9 pontos
3.10 - Outros simples 4 pontos
4. PINTURA INTERNA
4.1 - Óleo 4 pontos
4.2 - Verniz 3 pontos
4.3 - Massa corrida 2 pontos
4.4 - Látex 2 pontos
4.5 - Massa corrida/Látex 4 pontos
4.6 - Caiação 1 ponto
4.7 - Sem pintura ... O pontos
4.8 - Outros 6 pontos
5. PINTURA EXTERNA
5.1 - Óleo 4 pontos
5.2 - Verniz 2 pontos
5.3 - Massa Corrida 2 pontos
5.4 - Látex 2 pontos
5.5 - Massa corrida/Látex 3 pontos
5.6 - Caiação ..1 ponto
5.7 - Sem pintura... O pontos
5.8 - Outros 7 pontos
6. ESQUADRIAS
6.1 - Ferro ..2 pontos
6.2 - Alumínio... 11 pontos
6.3 - Madeira simples ..2 pontos
6.4 - Madeira trabalhada 12 pontos
6.5 - Vidro temperado 12 pontos
6.6 - Sem esquadrias ... O pontos
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 21
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
6.7 - FerroA^idro Temperado 12 pontos
6.8 - Madeira/Ferro 10 pontos
6.9 - MadeiraA^idro Temperado 12 pontos
6.10 - Outros 14 pontos
7. COBERTURA
7.1 - Telha Cerâmica ..8 pontos
7.2 - Amianto Ondulado ..5 pontos
7.3 - Amianto Modulado ..9 pontos
7.4 - Amianto Canaleta ..6 pontos
7.5 - Metálica ..6 pontos
7.6 - Laje Impermeável 10 pontos
7.7 - Madeira/Falha ..1 pontos
7.8 - Telha de Cimento 10 pontos
7.9 - Outros 10 pontos
8. FORRO
8.1 - Laje ..9 pontos
8.2 - Tábua Paulista ..6 pontos
8.3 - Estuque ..5 pontos
8.4 - Fibra ..6 pontos
8.5 - Isopor ..6 pontos
8.6 - Laminado 10 pontos
8.7 - Metálico 10 pontos
8.8 - P.V.C ..7 pontos
8.9 - Sem Forro ..O pontos
8.10 - Gesso ..6 pontos
8.11- Outros 12 pontos
9. PISO
9.1 - Cimentado ..2 pontos
9.2 - Lajota ..6 pontos
9.3 - Cerâmica ..8 pontos
9.4 - Mármore 13 pontos
9.5 - Granilete 13 pontos
9.6 - Sintética 12 pontos
9.7 - Carpete 10 pontos
9.8 - Madeira ..9 pontos
9.9 - Porcelanato 12 pontos
9.10 - Sem Piso ..O pontos
9.11- Outros 13 pontos
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10. INSTALAÇÃO SANITARIA
10.1 - Externa ..2 pontos
10.2 - Lavabo ..3 pontos
10.3 - Interna completa ..6 pontos
10.4 - Mais de uma instalação... 11 pontos
10.5 - Sem instalação ..O pontos
10.6 - Mais de uma instalação Simples 04 pontos
10.7 - Interna completa simples 03 pontos
11. INSTALAÇÃO ELÉTRICA
11.1 - Embutida ..9 pontos
11.2 - Semi-Embutida ..5 pontos
11.3 - Aparente ..2 pontos
11.4 - Sem instalação ..O pontos
TABELA DE PONTOS
De 100 a 115 pontos ..Padrão 1
De 80 a 99 pontos ..Padrão 2
De 60 a 79 pontos ..Padrão 3
De 40 a 59 pontos ..Padrão 4
De 20 a 39 pontos ..Padrão 5
Abaixo de 20 pontos ..Padrão 6
TABELA DE DEPRECIAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO
DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS.
IDADE DO IMÓVEL PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO %
Até 10 anos ...0%
11 anos ...2%
12 anos ...4%
13 anos ...6%
14 anos ...8%
15 anos ...10%
16 anos ...12%
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17 anos ...14%
18 anos ...16%
19 anos ...18%
20 anos ...20%
21 anos ...22%
22 anos ...24%
23 anos ...26%
24 anos ...28%
De 25 anos acima ...30%
Artigo 10 - Ficam estabelecidos os Valores dos Padrões Fiscais das Edifi
cações por eles abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa Cidade, para o
exercício 2.020.
VALORES POR METRO QUADRADO
Padrão 1- 500,38 UPF'S/PVA
Padrão 2 - 365,65 UPF'S/PVA
Padrão 3 - 232,82 UPF^S/PVA
Padrão 4 - 187,02 UPF^S/PVA
Padrão 5 - 141,24 UPF'S/PVA
Padrão 6 - 95,42 UPF^S/PVA
Artigo 11-0 Valor Venal das Edificações localizadas no Município de
Primavera do Leste-MT, será obtido em função de:
I - Sua área edificada;
II - Preço do metro quadrado de cada Padrão Fiscal;
III - Percentual de Depreciação, na seguinte forma:
WE = A X VPF - (A X VPF x PD).
WE = Valor venal da edificação
A = Área construída
VPF = Valor do padrão Fiscal
PD = Percentual de Depreciação
Artigo 12 - Para apuração do valor venal dos imóveis urbanos, será consi
derado os seguintes fatores:
I - Valor venal do Lote
II - Valor venal da edificação, na seguinte forma:
WI = WL + WE
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WI = Valor venal do imóvel
WL = Valor venal do lote
WE = Valor venal da edificação
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de dezembro de 2019.
à
BORTOLIN
PREFEITO ICIPy^L
DVMM/ELO.
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° /2019.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei, visa indicar parâmetros para a cobrança
de IPTU no exercício 2020.
Considerando a regra de anterioridade fiscal, solicitamos a tramita
ção do presente projeto em Regime Especial de Urgência.
Primavera do Leste é um município que encontra-se em franco de
senvolvimento, aumentando sua população e consequentemente os loteamentos também. Temos ainda alguns projetos de loteamentos, mas que ainda não foram aprovados pelo Setor de Engenharia, que provavelmente
serão aprovados somente no próximo ano.
Visamos assim atualizar nossa Região Fiscal já com todos os lote
amentos aprovados.
Estes são os fundamentos de fato e de direito que tinha a apresentar
a esta Colenda Câmara de Vereadores em relação ao presente Projeto de
Lei, e é calcados nestas razões que postulo a conversão do presente em di
ploma legal.
Primavera do Leste - MT, 04 de dezembro de 2019.
ADEU
Prefeitò Municip
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