MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº/. 03º)/2019
“Autoriza o Executivo Municipal a Ceder
os Lotes que menciona, para a entidade
que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer cessão de uso
dos bens públicos lote de terreno sob nº 01 (um), quadra 49 (quarenta e no-
ve), na Rua Tapiá, no Loteamento Vertente das Águas, no Município de
Primavera do Leste-MT, com 18.750,00m2 (dezoito mil, setecentos e cin-
quenta metros quadrados), com matrícula nº 28.339, registrada no livro 02,
do Cartório do Primeiro Ofício de Primavera do Leste, em favor da MIS-
SAO SALESIANA DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ nº
03.226.149/0007-77.
Artigo 2º - A cessão prevista nesta lei, obedece ao interesse público, tendo
utilidade pública, e por objeto a edificação da sede do CENTRO JUVENIL
DOM BOSCO e CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOM
BOSCO.
$ 1º A cessionária fica na obrigação de efetuar a construção de um pavi-
mento térreo em alvenaria com a área mínima de 200,00m? (duzentos me-
tros quadrados), dentro das prescrições legais e técnicas pertinentes, no
prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da aprovação da presente Lei.
8 2º O não cumprimento da obrigação prevista nesta Lei, no prazo estipula-
do no parágrafo primeiro, importará na resolução de pleno direito da cessão
efetuada, voltando os imóveis a posse do Município, não fazendo jus a
qualquer indenização pelas benfeitorias implantadas nos imóveis públicos
cedidos por força desta lei.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 1
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
83º A outorga de Cessão de Uso será de forma gratuita, ficando a MIS-
SAO SALESIANA DE MATO GROSSO responsável por todos os ônus e
encargos de conservação e manutenção do imóvel, incluindo despesas com
o consumo de água, esgoto, energia elétrica e demais despesas ordinárias
que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.
Artigo 3º - A cessão de uso de que trata a presente Lei será efetivada medi-
ante assinatura do "Termo de Cessão de Uso" por um prazo de 35 (trinta e
cinco) anos e poderá ser prorrogada por igual período, mediante termo adi-
tivo, desde que a finalidade da concessão estabelecida no art.2º desta Lei
estiver sendo cumprida.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de dezembro de 2019.
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 2
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº /2019.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o pre-
sente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para a-
provar matéria que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
OS LOTES QUE MENCIONA, PARA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A área será destinada exclusivamente para construção
da sede do CENTRO JUVENIL DOM BOSCO e CENTRO DE FORMA-
ÇÃO PROFISSIONAL DOM BOSCO, da qual se denomina entidade de
direito privado, sem fins lucrativos, beneficente e de assistência social.
A cessão que se pretende realizar é de relevante inte-
resse público. A obra é de interesse social. A referida entidade dispensa
maiores explicações quanto aos serviços que oferece, atendendo hoje neste
município em torno de 200 (duzentas) crianças e adolescentes de 07 (sete)
a 13 (treze) anos, em cuja contribuição para a sociedade é notória, e com o
presente projeto, pretendem ampliar o atendimento para jovens de 14 (ca-
torze) anos ou mais.
Toda obra destinada à educação é inquestionavelmente
indispensável e necessária.
Solicitamos aos nobres edis, a tramitação em urgência
especial do presente Projeto de Lei em razão da necessidade de melhorias
nas condições de atendimento ofertadas pela MISSÃO SALESIANA DE
MATO GROSSO.
Assim, envio o presente projeto a esta Colenda Casa de
Leis, esperando sua conversão em diploma legal.
Primavera do Leste — MT., 05 de dezembro de 2019.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MTA. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 3
MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO
CENTRO JUVENIL DOM BOSCO RECEBIDO EM
oujiZ J1Ã
Ofício nº 05/12/2019 pic.Dde fanamvA
Primavera do Leste, 03 de dezembro de 2019.
Ao
Exm. Sr.
Leonardo Tadeu Bortolin SE orautura Menitpt
M. D. Prefeito Municipal de Primavera do Leste/MT To 9 Primavera do tédio
20661/2019-94
Dota: 03/12/2019 - Hora: 15:48
Assunto: Cessão de área em comodato (solicita)
Exm.º Sr. Prefeito,
A MSMT é uma entidade católica, beneficente, educativo-cultural e de
assistência social, sem fins econômicos, que tem por finalidade a colaboração na
construção do Reino de Deus, pela formação integral da pessoa humana, tendo
como missão institucional “formar bons cristãos e honestos cidadãos”.
Para atingir suas finalidades, usa, dentre outros, os seguintes meios:
educação em todos os níveis e modalidades; presença e assessoria junto a povos
indígenas; promoção social por meio de centros juvenis, sociais e profissionais,
abrigos, ambulatórios, paróquias, órgãos de comunicação social e outras;
atendimento socioeducativo em meio aberto a crianças e adolescentes
vulnerabilizados pelo empobrecimento e exclusão social; incentivo à integração
no mercado de trabalho através de programas sociais, atividades agropecuárias,
industriais, de artesanato, de serviços e de outros; capacitação de agentes na área
sócio-política e religiosa; atividades religiosas, esportivas, culturais, artísticas, de
pesquisas e de consecução de patentes; habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
desenvolvimento de ações socioassistenciais no âmbito da Proteção Social Básica,
com serviços, programas e projetos de convivência e fortalecimento de vínculos
CENTRO JUVENIL DOM BOSCO
Rua São Tomé, nº 21 Bairro São Cristóvão, Primavera do Leste- MT
CNPJ: 03226149/0007-77. E-mail: centrojuvenil. primavera missaosalesiana.ors.br
MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO / V
MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO
CENTRO JUVENIL DOM BOSCO
familiares e comunitários; promoção da defesa e a efetivação dos direitos
socioassistenciais, colaborando com a construção de novos direitos e com os já
estabelecidos, promoção da cidadania e com enfrentamento das desigualdades
sociais.
A MSMT implementa suas atividades por meio dos recursos financeiros
obtidos nos colégios e instituições de ensino superior, que contribuem com a
manutenção das obras sociais, missões indígenas e, também, aglutinadora de
parceiros nas esferas governamental e não governamental.
Os programas, projetos e serviços socioassistenciais visam atender
crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, famílias e comunidades, em
situação de vulnerabilidade e risco social e oferecem condições para seu
desenvolvimento integral, privilegiando o trabalho conforme sistema preventivo
de Dom Bosco, sobretudo o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
A Rede Salesiana de Ação Social da MSMT oferece serviços que visam
superar as situações de risco e/ou de vulnerabilidade. Os serviços socio
assistências prestados pela MSMT são caracterizados como Programa de Proteção
Social Básica, conforme expresso na Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Tal programa se configura no Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, Qualificação
Profissional, Programa jovem Aprendiz, Apoio, Orientação Socio familiar e
atendimento destinado ao Idoso.
Na cidade de Primavera do Leste, atualmente desenvolvemos em parceria
com a Paróquia Nossa Senhora de Salete, Prefeitura Municipal e Centro Social Dom
Bosco o atendimento de crianças e adolescentes mais necessitados. Todavia,
percebeu a necessidade de ampliar este atendimento e de ter um espaço próprio
e adequado para o desenvolvimento de tais atividades.
MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO
CENTRO JUVENIL DOM BOSCO
Rua São Tomé, nº 21 Bairro São Cristóvão, Primavera do Leste- MT
CNPJ: 03226149/0007-77, E-mail: centrojuvenilprimaveraia missaosalesiana.org.br
“MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO
CENTRO JUVENIL DOM BOSCO
Em face disso, que vem à presença de V. Exº. requerer a cessão de uso da.
área de localizada na rua Taipá esquina com a rua Corticeira, medindo: 18.750 m?
(dezoito mil e setecentos e cinquenta metros quadrados) no loteamento Vertente
das Aguas em comodato, na cidade de Primavera do Leste/MT para a construção
do Centro Juvenil Dom Bosco e Centro de Formação Profissional Dom Bosco, que
tem por finalidade atender, de um modo especial, as crianças, adolescentes e
jovens mais necessitados da Comunidade Centro-Leste, São Cristóvão, Poncho
Verde, Parque Eldorado, Novo horizonte e bairros circunvizinhos. Hoje já
atendemos 200 (duzentas) crianças e adolescentes de 7 a 13 anos, no programa
de oficinas, capoeira, dança, informática, teatro, música, reforço escolar e serviço
de convivência e fortalecimento de vínculos. Queremos expandir para atender os
jovens de 14 anos acima, oferecendo atividades lúdica esportivas e lazer, e
sobretudo trazendo o Programa Jovem Aprendiz e Cursos Profissionalizantes com
o objetivo de prepará-los e encaminhá-los para o mercado de trabalho.
Temos certeza que, a disponibilização desta área, pelo Município de
Primavera do Leste/MT, será de suma importância para toda a sociedade
Primaverense.
Sendo o que tínhamos para o momento, desde já agradecemos,
reiteramos nossos votos de protesto e estima e colocamo-nos à disposição para
os esclarecimentos necessários.
N
|
Ir. Mestre Damião de Jes s Souza, sa a
Presidente do Centro Sociál Dom Bosco.
Diretor do Centro Juvenil Dom Bosco
Ecônomo/Administrador local -MSMT.
Atenciosamefite,
]
MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO
CENTRO JUVENIL DOM BOSCO
Rua São Tomé, nº 21 Bairro São Cristóvão, Primavera do Leste- MT
CNPJ: 03226149/0007-77. E-mail: centrojuvenil.primavera(a:missaosalesiana.org.br
.—— o (— o eee eme,
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
« Neistro-cte” Imóveis da Circunscrição du Comarca de Primavera do Leste - Mato Grosso Elza F, Barbosa
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL PrsaFSreN
Reponecrutos (odio ig Entra O, ZE Ure anta SE xusitcrs RE fapulee EAKorer me ulos Clos:
miados eb rato EBC 6% Peirce) = levamos Eliot Fara nuas
PRECISAS SCRSTALITOS Cossgee Canváre Cidia
(menina Nistricula. ii Ficha ESCREVENTES AVIOEIZADOS
t
magoa TU 01) amei ur A7deMalode 2018.
O lote de'terreno para construção sob n4, um) quadra
amento "VERTENTE DAS ÁGUAS", com área de 18.750,00m? (DEZOITO MIL, SETECENTOS E
CINQUENTA METROS QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade, com os
Seguintes limites e confrontações: FRENTE confronta com a Rua Tapiá, com a distância de
150,00m; LADO DIREITO confronta com a Rua Corticeira, com a distância de 125,00m; LADO
ESQUERDO confronta com a Fazenda Velha Joana, com a distância de 125,00m; e, finalmente aos
FUNDOS confronta com a Fazenda Velha Joana, com a distância de 150,00m. PROPRIETÁRIA:
INV ENT E P E -À, CNPJ/MF 07.701.775/0001-33,
empresa estabelecida à rua Carmem Cenira, nº 20, sala-01 Araés, na cidade de Cuiabá-MT, cor
Seus atos constitutivos devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso,
sob nº 51 3 0001132 8, em 31.10.2005, e posterior alteração contratual arquivado sob nº
20112292534, em 12.12.2011, representada por seu Diretor Presidente, PAULO NICOD
CIRGSSPMT 0834987-8 e CPF/MF 005.711,999-68, brasileir: ; asado, -comer-
ciante, residente e domiciliado na Rua Arnaldo de Matos, nº, 300, na cidade-de Cuiabá-MT. NÚ-
PRO DO REGISTRO ANTERIOR; M.2 1,44 O ha 02, e
RGL Pr : 97,4: Selado em: 17.05.2,018, Emolumentos:
Fernanges Feitosa, Oficial Substituto do Registro de Imóveis, que 'à
afinal ea di
| 019 nest
R$:68,53. Eu, Pedro Pau
fiz digitar, conferi e assino
V.01 M.Z Feito em: 2,018; ABERTURA DE MATRICULA: Pela
petição de 19.03.2.018, a proprietária da (M.28.339) requereu a abertura desta matrícula, 2
vista dos elementos constantes no registro anterior, consoante certidão atualizada deste e da
inexistência de ônus em inteiro teor, expedida em 17.05.2.018 por este Registro de Imóveis, 2
qual fica arquivada nesta Serventia, em pasta própria. Selado em: 17.05.2.018. Emolumentos:
R$ 13,38. Eu, Pedro Paulo Fernandes Feitosa, OficialiSubstituto do Registro de Imóveis, que a fiz
digitar, conferi e assino afinal. 7 Fio e
H 32º 'em:18.10,2.017, TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO:
imento de transferência de: domínio, assinada em data de 01/10/2018, pelz
proprietária da (M.28.339), rdo com a Lei 6.766/79, art.22 dispõe sobre o parcelamen:
o solo urbano, d ata” p ntegr. i
MUNICÍPIO DE PRIMAV: E E - ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ/ME
01.974.088/ 0001-05 stab aringá, nº 444, Centro, nesta cidade de Primaver=
do Leste-MT, dadô por se ic r, O TADEU BORTOLIN,
CIRGSSPMT 21532680::e -CPF/MF 332.053.048-88, brasileiro, solteiro, maior e juridicamente
capaz, agente públi esidente e domiciliado na Rua Santo Amaro, nº 1.150, Jardim Riva, nest;
cidade, sob o LOTE'01, QUADRA 49, do loteamento "VERTENTE DAS ÁGUAS", com área de
18.750,00m?(DEZOITO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), com os
limites E: confrontações constante desta matrícula. Selada em:18.10. 018. Emolumentos: R$
69,73. Eu, Pedro Paulo Fernandes Feitosa, Oficial substituto do Registro de Imóveis, que a fi»
digitar, conferi e assino afinal. Pa
- BEF 4841 R$.69,73
— — Cod: Ato(s):'59"= -->-Cod; Cartório:»139% o fi
É -=Consuita: http://wvew. mt jus.br/selos fo)
elecida na Rua M
X Sra
o Cartório 1º Ofício de Primavera do Laste.
Av. Cuiabá, 550 - Sala 05, 08 6 07 - Contro- F.:(68) 349:
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTFICO e dou fé que esta fotocópis
reprodução do original da matrícula n 28
não existindo quaisquer outros regiss:
averbações, ou ônus além do que nela com
Até presente data. Tem valor de certidãs.
referido e verdadeiro e dou fé. Primavera do Less
= MT, 1810/2018.
CAN Fobnaridos
Oficial Substituto
—
Ed
de dos
/
Tá
en
cho
+
+
+
+
fent , /
/ o Vert
a o )J
4
aIpUÇa
O
Lotea
ae
Ú
À
qét
TA
- RE
5 SE
EO as
AR os a A
pu E
EE
RR
É
dio
pos E
pe
Ee
qo
Ea
ao
PREFEITURA MUNICIPAL PRIMAVERA DO LESTE - MT
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
(4) BCI - BOLETIM DE CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO
do Inscrição: 01.085.049.0001.000
CÓD. CONTRIBUINTE
470382
CPF/CNPJ CONTRIBUINTE PRINCIPAL
01.974.088/0001-05 PREFEITURA DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
IDENTIFICAÇÃO
T.LANÇAMENTO
cônico LOGRADOURO NÚMERO CEP
680 RUA - TAPIÁ 0000000000 78.850-000
COMPLEMENTO BAIRRO
85 - LOTEAMENTO VERTENTE DAS ÁGUAS
QUADRA LOTE Região Fiscal
ag 0001 5 - REGIAO FISCAL 05
8 ÇÃO.CADASTRAL
DATA DE CADASTRO ÚLTIMA ALTERAÇÃO: DATA/HORA RESPONSÁVEL PELA ALTERAÇÃO SITUAÇÃO CADASTRAL
27/09/2018 21/03/2019 10:15 CLAUDIO Ativo
DADOS:E CARACTERÍSTICAS DO:TERRENO.
TESTADA (M) 150,00 | GrD UNIDADES 000 ÁREA 18.750,00 FRENTE (M) 150,00
LADO FUNDO (4) 150,00] LADO ESQUERDO (M) 125,00 | LADO DIREITO (M) 125,00)
FO E CACETE retencao Ene | pr ecc TR
OCUPACAO DO LOTE NAO CONSTRUIDO BEM MOV. PATRIMONIO PUBLICO
UTILIZACAO TERRENO SEM USO ELEMENTO DE PROTECAO ABERTO
SITUACAO MEIO DA QUADRA TOPOGRAFIA PLANO
PEDOLOGIA FIRME
DADOS.VALOR-VENAL
VALOR VENAL DO TERREN VALOR VENAL DA CONSTRUÇÃO [VALOR VENAL DO IMÓVEL ALÍQUOTA
668.495,63 0,00 668.495,63 1,1700
SERVIÇOS URBANOS
ENERGIA
COLETA DE LIXO
ASFALTO
Usuário:LOUISE Data/Hora: 05/12/2019 10:3 Página: 1/1