materia nº 1/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO-MT
Plenário das Deliberações
Protocolo - Projeto de Lei
- Projeto de Decreto Legislativo |
R É ( 3 B E M (0) S X |- Projeto de Resolução .
mB A 103. - Indicação Nº001/03
A — - Emenda
Amara Muni | de Pva. do Leste [feição
- Requerimento
Autor(es): Henrique Alexandre Gatto e co-autores
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Súmula: Modifica o Regimento Interno, criando o
Artigo 76a e o CAPITULO XI no seu TITULO V.
Artigo 1º - Fica modificada a abrangência da atual SECÇÃO VI, do TITULO V, que
trata “DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS”, passando a referida SECÇÃO VI a
tratar do assunto “DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA”;
Artigo 2º - Na SECÇÃO VI, DO CAPITULO IV, do TITULO V, que trata “DA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA”, fica criado o artigo 76 a com a seguinte
redação:
“Artigo 76a — Compete à Comissão de Segurança Pública propor e opinar sobre:
I-— Definição de política de segurança pública, em conjunto com o Município,
Estado ou União;
II — Proposições referente a segurança pública, que envolva o Município de
Primavera do Leste-MT;
HI — Assuntos relativos a ações desenvolvidas pelo Executivo Municipal, no âmbito
da segurança;
IV — Promover palestras, conferencias, estudos, debates e trabalhos técnicos sobre
segurança publica;
V — Zelar pelos cumprimentos das Leis Federais, Estaduais e Mirian; que
visam acima de tudo o direito a segurança do cidadão primaverense”,
Avenida Inácio Casteli. 215 — - Parque Castelandia — Tel./FAX (0*66) 498-1734 e 498 3590. 0
Cep 78850-000 — Primavera do Leste - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
a DO LESTE
Rus ESTADO DE MATO GROSSO-MT
Plenário das Deliberações
Protocolo - Projeto de Lei
- Projeto de Decreto Legislativo
L
X |- Projeto de Resolução
[ Indicação Nº001/03
- Emenda
- Moção
- Requerimento
pm o:
Autor(es): Henrique Alexandre Gatto e co-autores
Artigo 3º - O TITULO V do Regimento Interno que trata “DAS COMISSÕES” fica
acrescido do CAPITULO XI, passando a redação do CAPITULO V, a tratar “DAS
COMISSÕES TEMPORÁRIAS” e o assunto tratado anteriormente no CAPITULO
V, passa a ser tratado no CAPITULO VI, e a redação do CAPITULO VI, a ser tratado
no CAPITULO VII; a redação do CAPITULO VII, a ser tratado no CAPITULO VIII;
a redação do CAPITULO VIII a ser tratado no CAPITULO IX; a redação do
CAPITULO IX, a ser tratado no CAPITULO X, e a redação do CAPITULO X, para
o recém criado CAPITULO XI.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
E Sala das Sessões, 03 de abril de 2.003.
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ida Inácio Casteli. 215 — Parque Castelandia — Tel./FAX (0**66) 498-1734 e 498 3590 —
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