materia nº 8/2002

Câmara Municipal de Primavera do Leste
Estado de Mato Grosso
Rua Inácio Castelli, 215 - Parque Castelândia - Tel./Fax (66) 498-1734 - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso
http: www.camarapva.mt.gov.br e-mail: camarapva O camarapva.mt.gov.br
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
- Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
- Projeto de Resolução
Requerimento
EMOS
E j O)
- o |
- Indicação Nº É pr ASIA
va. do Leste > IMogão
— | - Emenda
Ya
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE -
MATO GROSSO.
A Mesa da Câmara Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato
Grosso, faz saber que o plenário aprovou e o seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais, promulgou a seguinte Resolução:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Artigo 1º - Esta Resolução contém as normas de administração do Plano de
Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Primavera do Leste, obedece ao regime
“Estatutário” e estrutura-se em um quadro que se compõe de:
I - cargos efetivos, cargos comissionados e funções de confiança;
II - parte suplementar, com os respectivos cargos em extinção.
Artigo 2º - Para efeitos deste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos:
I - cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometido ao servidor público, criado por esta resolução, com denominação própria, número certo e
vencimento específico;
II - servidor Público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público
de provimento efetivo, em comissão ou função gratificada vinculada à Administração Pública e sob a
dependência desta;
III - classe de Cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e
grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente
idêntico quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
IV - classe isolada é a classe de cargo que não constitui carreira;
AA Bo
Câmara Municipal de Primavera do LESTE
Estado de Mato Grosso
Rua Inácio Castelli, 215 - Parque Castelândia - Tel./Fax (66)
hitp: www, camarapva.mt.gov.br
e-mail: camarapva O camarapva.mt.gov.br
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
498-1734 - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso
- Projeto de Lei
- Projeto Dec. Legislativo
- Projeto de Resolução
[|] - Requerimento o
| - Indicação Nº
E - Moção
- Emenda
V - nível é O símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes-quanto-ao——!
grau de dificuldade, escolaridade e res
ponsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos
correspondente;
. . VI - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um
determinado nível;
VII - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento percebido pelo
servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;
VIII - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para
que o servidor se habilite à progressão;
IX - progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para
outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, por
merecimento, observadas as normas contidas nesta resolução.
X - função de confiança é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criado
para atender a encargos, em nível de chefia de setor e supervisão, atribuída aos servidores do quadro;
XI - cargo de provimento em Comissão é o cargo de confiança de livre nomeação
e exoneração, relacionado com as chefias e assessorias;
XII - promoção é a passagem do servidor de um nível para outro pelo critério
exclusivo do merecimento;
XIII - quadro setorial é o conjunto que contém, em seus aspectos quantitativos e
qualitativos, a força de trabalho necessário ao desempenho das atividades normas e específicas de seu
setor de atuação, indicando as classes, os títulos dos cargos, nível e a quantidades de vagas.
XIV - nomeação é o ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em
comissão.
XV - exoneração é o ato administrativo que acarreta a dispensa do servidor, a
pedido ou por não obter aprovação no estágio probatório, ou ainda, a destituição do cargo em
comissão.
XVI - avaliação de desempenho é a aferição do grau em que o servidor atende
aos padrões de comportamento exigidos pelo seu cargo.
Capítulo II
Dos Quadros
dd a
Câmara Municipal de Primavera do LEstE
Estado de Mato Grosso
Ne é Rua Inácio Castelli, 215 - Parque Castelândia - Tel./Fax (66) 498-1734 - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso
http: www.camarapva.mt.gov.br e-mail: camarapva E camarapva.mt.gov.br
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
l - Projeto de Lei
L Projeto Dec. Legislativo
L - Projeto de Resolução
L - Reguenimento Nº
| - Indicação =
| - Moção
Emenda
]
| PROTOCOLO | Ge E TE
AUTOR
Artigo 3º - O quadro geral compreende toda a composição de quadros efetivos e
comissionados, número de vagas, carga horária semanal e quadro suplementar, conforme o anexo HI
desta Resolução.
Artigo 4º - Os anexos Ie IH compreendem a descrição de cargos e a sua
especificação.
Artigo 5º - O anexo IV contém os níveis, símbolos de vencimentos inicial e final
de cargos.
Artigo 6º - O anexo V contém a tabela de vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal.
Capítulo III
Dos Cargos
Artigo 7º - Os cargos públicos classificam-se em cargos de provimento efetivo e
Cargos de provimento em comissão e, ainda, as funções de confiança e serão providos por:
I - nomeação, precedida de concurso público;
II - pelas demais formas previstas nesta resolução.
Artigo 8º - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados
os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada cargo, sob pena de ser o ato
correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Câmara
Municipal ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der
causa.
Parágrafo Único - São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino, e as eleitorais;
IV - nível de escolaridade exigido para o e
Câmara Municipal de Primavera do LEsTE
ce]
; o Estado de Mato Grosso
NE Es Rua Inácio Castelli, 215 - Parque Castelândia - Tel./Fax (66) 498-1734 - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso
Qm6 És http: www. camarapva.mt.gov.br e-mail: camarapva O camarapva.mt.gov.br
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento Nº
Indicação =
Moção
Emenda
PROTOCOLO
AUTOR
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - a boa saúde física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial,
designada para este fim.
. Artigo 9º - O cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, terá
provimento baseado no sistema de gestão democrática, podendo ser de recrutamento limitado e/ou
amplo.
Capítulo IV
Do Vencimento e Vantagens Pecuniárias
Artigo 10 - Os vencimentos dos cargos efetivos e em comissão estão
representados por símbolos e dispostos em tabela, conforme o anexo V desta Resolução.
Artigo 11 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado nesta resolução, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado
periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo.
Parágrafo único - O vencimento dos cargos públicos é irredutível, porém a
remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.
Art. 12 - O valor atribuído a cada símbolo de vencimento compreende jornada
diária de 8 (oito) horas de trabalho e inferior desde que estabelecida como medida preventiva de risco
à vida ou à saúde, risco decorrente de insalubridade do ambiente de trabalho ou de contato nocivo à
saúde do servidor ou se fixada em legislação que regulamente profissão ou ocupação.
Artigo 13 - São instituídas as seguintes vantagens pecuniárias:
I - a gratificação pelo exercício de cargo em comissão e função gratificada;
II - o adicional é devido a razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de
serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco
por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
g 1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o
quingiênio, assegurada a percepção, a partir da vigência da presente resolução, pelos quingiiênios já
completados desde a admissão ao serviço público municipal.
III - o adicional por atividades penosas, insalubres e perigosas.
q
Câmara Municipal de Primavera do LEstE
Estado de Mato Grosso
Rua Inácio Castelli, 215 - Parque Castelândia - Tel./Fax (66) 498-1734 - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso
http: www.camarapva.mt gov.br e-mail: camarapva O camarapva.mt.gov.br
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
| E - Projeto de Lei
| [|] Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
l = Requerimento Nº
| - Indicação E
. - Moção
Emenda
PROTOCOLO
OR
>
RE
pa]
$ 2º - O adicional de insalubridade será calculado com base, respectivamente nos
percentuais de dez por cento, seis por cento e três por cento sobre o vencimento básico, vigente
conforme graus máximo, médio e mínimo.
$ 3º - O adicional de periculosidade será calculado à base de quinze por cento
sobre o vencimento base.
$ 4º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade só podem ser
concedidos mediante parecer de profissional especializado.
Artigo 14 - É vedado qualquer incorporação de vantagens pecuniárias,
ressalvado o adicional por tempo de serviço.
Artigo 15 - Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, por exercício
do cargo de provimento em comissão ou função de confiança ou substituição de seu titular por prazo
igual ou superior a 15 (quinze dias), será concedida a gratificação do valor correspondente à diferença
entre os respectivos vencimentos base, quando o vencimento do cargo em comissão ou função de
confiança for superior ao vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo único - Se o vencimento do cargo de provimento for igual ou superior
ao do cargo de provimento em comissão ou função de confiança, o servidor efetivo fará opção pela
percepção do correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento do cargo
comissionado ou função de confiança.
Capítulo V
Da Progressão Salarial
Artigo 16 - Progressão é a passagem do servidor de um padrão de vencimento
para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence.
Artigo 17 - Será concedido a progressão por merecimento, observadas as
normas deste capítulo e as estabelecidas em regulamento específico.
Artigo 18 - Para fazer jus à progressão por merecimento, o servidor deverá:
I - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de
vencimento em que se encontre;
AL A
Câmara Municipal de Primavera do Leste
Estado de Mato Grosso
Rua Inácio C - Po 4
astelli, 215 - Parque Castelândia - Tel./Fax (66) 498-1734 - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso
htty apva a
'P: Www.camarapva.mt.gov.br e-mail: camarapva Ecamarapva.mt.gov.br
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
A Projeto de Lei
3 Projeto Dec. Legislativo
' . Projeto de Resolução
0 L | - Requerimento
E o Indicação Nº
É Moção
ú o - Emenda
AUTOR
e II - obter, pelo menos, o grau mínimo, quando da avaliação de seu desempenho
pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o artigo 22 desta Resolução, de acordo
com as normas previstas em regulamento específico.
o = 81º - A primeira progressão só poderá ocorrer após o cumprimento do interstício
mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre
$ 2º - O cálculo do tempo para contagem da progressão terá como base a data
de aprovação da Resolução nº 022 de 17 de dezembro de 2.001.
Artigo 19 - O grau de merecimento será aferido pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional, com base nos assentamentos funcionais do servidor, e pelo chefe
imediato, quando da avaliação do quesito conhecimento e qualidade do trabalho.
Artigo 20 - Para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de
tempo e a anotação de ocorrência para efeito de nova apuração de merecimento.
Artigo 21 - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor
permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo, novamente, cumprir o interstício
de 3 (três) anos de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Capítulo VI
Da Comissão de Desenvolvimento Funcional
Artigo 22 - Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída por
3 (três) membros, por indicação da mesa.
Artigo 23 - A Comissão se reunirá, semestralmente, a fim de coordenar a
avaliação de merecimento dos servidores, com base nos fatores constantes dos boletins de
merecimento, objetivando a aplicação do instituto de progressão definido nesta resolução.
Artigo 24 - O servidor suspenso preventivamente poderá concorrer à progressão,
mas o ato que a conceder ficará sem efeito se, à verificação dos fatos que determinem esta suspensão
preventiva, a pena de suspensão restar confirmada.
Câmara Municipal de Primavera do LESTE
Estado de Mato Grosso
Rua Inácio Castelli, 215 - Parque Castelândia - Tel./Fax (66) 498-1734 - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso
hitp: www.camarapva.mt gov.br e-mail: camarapva E camarapva.mt.gov.br
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
|
L - Requerimento o
[|] - Indicação Nº
- Moção
Emenda
PROTOCOLO
AUTOR
. . Parágrafo único - O servidor só perceberá o vencimento correspondente ao
novo Nível apos a apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva e declarada a
importância da penalidade, devendo o vencimento retroagir à data da progressão.
Artigo 25 - Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no
efetivo exercício de seu cargo.
Artigo 26 - Para lograr aprovação, o servidor deverá obter, pelo menos de 60
(sessenta por cento) do total geral dos pontos definidos para a avaliação de desempenho.
Artigo 27 - Outros critérios estabelecidos para a avaliação de desempenho
poderão ser dispostos por Resolução do Poder Legislativo Municipal.
Capítulo VII
Das Normas Gerais de Enquadramento
Artigo 28 - Os primeiros provimentos dos cargos efetivos decorrerão de
enquadramento dos atuais servidores municipais concursados e estabilizados, observada a correlação
de cargos.
Parágrafo Único - O enquadramento será feito em cargo de provimento efetivo
ou função pública correlata ao do cargo efetivo ou função pública do atual quadro de servidores,
assegurada a situação salarial correspondente ao valor coincidente com vencimento recebido em razão
do provimento efetivo ocupado no atual quadro de servidores ou, não coincidindo, ao valor
imediatamente superior encontrado na tabela de vencimentos constante no Anexo V desta Resolução,
respeitado o limite da respectiva faixa estabelecida para o cargo.
Artigo 29 - Para o primeiro enquadramento, os servidores municipais ocupantes
de cargo efetivo ou função pública, ficam dispensados de preencherem os requisitos definidos nas
especificações de cargos.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
AA 4 E
CAmaRrA Municipal de Primavera do Leste
Estado de Mato Grosso
Rua Iná R
ua Inácio Castelli, 215 - Parque Castelândia - Tel./Fax (66) 498-1734 - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso
http: www.camarapva.mt govbr e-mail: camarapva O camarapva.mt.gov.br
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
| - Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
- Projeto de Resolução
Requerimento
- Indicação
- Moção
| | - Emenda
PROTOCOLO
[
a
IO
AUTOR
. no Artigo 30 - Aplica-se aos servidores as vantagens estabelecidas no Estatuto do
Servidor Público Municipal de Primavera do Leste e não previstas nesta Resolução:
Artigo 31 - São extintas todas as gratificações pagas aos servidores da Câmara
Municipal que não estejam previstas nesta Resolução.
Artigo 32 - São incorporadas todas as vantagens já adquiridas pelos servidores
da Câmara Municipal que não estejam previstas nesta Resolução.
Artigo 33 - Fazem parte desta Resolução os anexos 1, II, III, IV,V e VI.
Artigo 34 - Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste
capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua efetivação.
Artigo 35 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, em especial a nº 022 de 17 de dezembro de 2.002.
pa
| too
Darci Oberdan de Sóuza N
fd ls
Câmara Municipal Primavera do retário
Estado do Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
APROVADA