materia nº 32002/2002

CAMARA ge DE PRIMAVERA
O LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO-MT
Plenário das Deliberações
- Projeto de Lei
E comção
Câmara Munic. de Pva. do Lesto - Moção
“Aa X |- Projeto de Resolução
- Projeto de Decreto Legislativo
- Indicação Nº003/02
- Emenda
- Requerimento
Autor(es): Mesa Diretora
ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 16, ALÍNIA
“pb” DO $3º E 8 4º, DO ARTIGO 48 e INCISO HI DO
ARTIGO 115, DO REGIMENTO INTERNO DA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO
LESTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - O inciso IV, do Artigo 16, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Primavera do Leste, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 2º - A Alínia
Interno da Câmara Munici
“ARTIGO 16 — Salvo disposição especial em contrário, o
Vereador terá os seguintes prazos para o uso da palavra:
| RR
-..;
NI -...;
IV-O uso da palavra por Vereador regularmente
icio da Sessão Legislativa, versando tema livre
(quinze) minutos, sendo facultado ao orador
ceder no todo,ou em, parte, o tempo a que tem
inscrito no in
pelo prazo de 15
seguinte inscrito,
direito ;”
«p” do $3º e 84º, do Artigo 48, do Regimento
ipal de Primavera do Leste, passa a vigorar
com a seguinte redação:
GO 48 — Líder é o porta-voz de uma representação,
ria e o intérprete autorizado das decisões da Bancada
a Câmara.
“ARTI
partidá :
junto aos órgãos d
AMARA mac DE PRIMAVERA
LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO-MT
Plenário das Deliberações
protocolo
- Projeto de Lei
- - Projeto de Decreto Legislativo
X
| - Projeto de Resolução
- Indicação Nº003/02
- Emenda
- Moção
| - Requerimento
(Autor(es): Mesa Diretora
b) O líder poderá usar da palavra no Grande Expediente,
regularmente inscrito no inicio da Sessão Legislativa, pelo
prazo de 05 (cinco) minutos, para declaração ou
comunicações relativas à sua bancada, ou ao Partido a que
pertence quando, pela sua relevância e urgência, interesse
ao conhecimento da Câmara.
$4º- O uso da palavra, na hipótese prevista neste artigo,
poderá ser delegado a qualquer dos liderado, mediante
comunicação à Mesa Diretora, regularmente inscrito no
início da Sessão Legislativa.”
ARTIGO 3º - O inciso HI do Artigo 115, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Primavera do Leste, passa à vigorar com a
seguinte redação:
— cocos
KI - ...;
q — O uso da palavra por Vereador regularmente
e pelo prazo de 15 (quinze) minutos, será feita de
fe da e rotativa, de maneira, que o primeiro à falar numa reunião
orma a E ate TIS reunião seguinte e assim sucessivamente, ressalvando o
seja o último a ia
i do vedado ao orador inscrito no
E SUE E o so deste Artigo, sen e .
privilégio estabelecida 1 4 , ceder O tempo que tem direito, exceto por meio de
inicio da Ses:
aparte e na forma regimental.
inscrito, versando tema livr
ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Protocolo
O LESTE
Plenário das Deliberações
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
ESTADO DE MATO GROSSO-MT
- Projeto de Lei
1
- Projeto de Decreto Legislativo
E
x li Projeto de Resolução
- Indicação | NEBUSAIA
- Emenda
- Moção
J - Requerimento a
Autor(es): Mesa Diretora
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2.002.
a Municipal
Cbr Estado de Mato Grosso
APROVADA
DOIDA
) Primavera do Leste
2º Secr;
APROVADA
Geovani Herbertes
arci Oberdan de Sou;
imavera do Losto
> “osso
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