materia nº 22002/2002

CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
j DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO-MT
Plenário das Deliberações
Protocolo - Projeto de Lei
- Projeto de Decreto Legislativo
a E EN X |-Proje a
R E Ç Ê B Es M O No) jeto de Resolução .
Jo 1/88 108 - Indicação Nº002/02
EM LI. VS 1 do A
» , - Emenda
Câmara Aupic. dê Pva. do Leste - Moção
- Requerimento
Autor(es): Mesa Diretora
Senhores Vereadores,
Autoriza a concessão de licença a vereador e a
convocação de substituto.
Artigo 1º - Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a conceder ao Vereador
Vagner Donizete Jesus de Souza, licença sem remuneração, para que possa tratar de
interesses particulares.
Artigo 2º - Para substituir o Vereador licenciado, fica também autorizado a Mesa
Diretora da Câmara Municipal a convocar imediatamente o substituto legal dando-
lhe a respectiva posse;
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as d isposições em contrário.
(os o
Henrique Alexandre Gatto
Aº Secretárii
&S
2º Secretário
EN
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO-MT
Plenário das Deliberações
- Projeto de Lei
Protocolo
- Projeto de Decreto Legislativo |
X |- Projeto de Resolução
- Indicação |Nº002/02
- Emenda
- Moção
- Requerimento
Autor(es): Mesa Diretora
Exposições do Motivo:
No daí 02 de setembro de 2.002, o vereador Vagner Donizete Jesus de Souza,
protocolou requerimento junto a Câmara Municipal, solicitando licença para tratar
de assuntos particulares, conforme dispõe o artigo 19, inciso II do RI e Artigo 41,
inciso II da LO do Município de Primavera do Leste-MT.,
Segundo as leis e doutrinas a Mesa Diretora não pode negar o pedido de sob
pena de sofre mandado de segurança portanto o requerimento do Vereador foi
deferido.
Sendo que este assunto é de atribuição da Mesa da Câmara Municipal,
portanto é que elaboramos O projeto de resolução.
A convocação do(a) substituto(a) que pela ordem deve ser convocado(a) tem seu
direito garantido pelas con stituições em vigor.
94 de setembro de 2.002.
Sala das Sessõés
7.
Henrigic Alexandre Gatto Darci de
1º Secretário K 2º Secretári