| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-03-22 |
| Ementa | Acrescenta Inciso VII no Título V - das Comissões, na Secção I - Permanentes, Artigo 53 na Resolução 006/90 (Regimento Interno), e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE ESTADO DE MATO GROSSO-MT Plenário das Deliberações - Projeto de Lei Ss) rotocolo - Projeto de Decreto Legislativo X |- Projeto de Resolução | a] - Indicação NE ao - Emenda - Moção | - Requerimento Autor(es): Valmor E. Di Domenico e demais Vereadores. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Súmula: Acrescenta Inciso VII no Titulo V - das Comissões, na Secção I — Permanentes, Artigo 53 na Resolução 006/90 (Regimento Interno), e dá outras providências. Artigo 1º - Acrescenta Inciso VII, no Título V - das Comissões, na Secção 1 — Permanentes, Artigo 53, na Resolução 006/90, com a seguinte redação: “VI — Defesa do Consumidor”. Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de março de 2.002. ida Inácio Casteli 5 Parque Ci clandia — Tel FAX (0:66) 1498-1734 2498 3590 - a Inácio Casteli. 215 — Parque Castel : Ai Cep 78850-000 — Primavera do Leste - MT