materia nº 1/2002

CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
i DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO-MT
atocolo Plenário das Deliberações
- Projeto de Lei T
- Projeto de Decreto Legislativo
da x I Projeto de Resolução
um LIUB 102 |- Indicação Nº 001/02
mm (Le y dice mein - Emenda
Camara Munic. do Pya. do Leto
NA 9 nesta - Moção
- Requerimento
—
Autor(es): Mesa Diretora -
Senhores Vereadores,
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL PELA CÂMARA MUNICIPAL, POR
TEMPO DETERMINADO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO
LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o plenário aprovou e o
seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, promulgou a seguinte resolução:
Artigo 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, no âmbito do Legislativo Municipal, poderá haver contratação,
por prazo determinado, não superior a 12 (doze) meses, sob a forma de contrato de
direito administrativo, caso em que O contratado não será considerado servidor
público.
Parágrafo único - O contrato, de natureza administrativa, obedecerá
ao regime jurídico instituído pela Resolução nº 022 de 17 de dezembro de 2.001.
Artigo 2º - O vinculo contratual será formalizado por simples processo
vidade a ser desenvolvida, data de início e término do
administrativo, contendo a ati :
bida.
contrato é a remuneração a ser perce
Artigo 3º - À remuneração do pessoal contratado com base nesta
Resolução será a fixada na Letra À do anexo IV da Resolução nº 022 de 17 de
dezembro de 2.001.
Artigo 4º - O contrato firmado de acordo com esta Resolução
extinguir-se-á:
215- “Parque Castelandia CTCLIFAX (0566) 498-1734 04983590
Cep 78850-000 — Primavera do Leste - MT
— Avenida Inácio Casteli.
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E
DO LESTE
Plenário das Deliberações
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
ESTADO DE MATO GROSSO-MT
Protocolo
Im Projeto de Lei
- Projeto de Decreto Legislativo
X 1
j
- Projeto de Resolução
- Indicação
- Emenda
- Moção
- Requerimento
Nº 001/02
Autor(es): Mesa Diretora -
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado ou da contratante, mediante
comunicação prévia de 15 (quinze) dias, sem direito à indenização, exceto de dias
trabalhos, 13º salários proporcionais e férias proporcionais.
Artigo 5º - As infrações disciplinares cometidas pelo pessoal
desta Lei serão apuradas mediante sindicância,
concluída no prazo de 10 (dez) dias, no âmbito do Executivo municipal.
contratado nos termos
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
— Avenida Inácio Casteli.
215-
Cep 78850-000 — Primavera do Leste - MT
gi
2º Segretá
VickPresidente
au
Parque Castelandia Del FAX (0566) 498-1734 0 498 3590