materia nº 15/2001

! CÂMARA Municipal de Primavera do LestE
i Estado de Mato Grosso
?. Rua Inácio Casteli, 215 - Parque Castelândia - Tel./Fax (or
A
65) 498-1734 - Cep 78850-000 - Primaver
DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei ,
—. - Projeto Dec. Legislativo
C - Projeto de Resolução
- Requerimen
- fndipaçã º Nº 015/01
- Moção
- Emenda
a do Leste - Mato Grosso
PLENÁRIO
MESA DIRETORA
Câmara Municipal Primavera do Lesto
Estado de Mato Grosso
APROVADA
Emiz do digas bao...
Câmara Municipal Primavera do Losto
Estado de Mato Grosso
E A pel —
Senhores Vereadores, AAA:
— NAS
Sumula: Estima a Receita e fixa a Despesa da Câmara Municipal de
Primavera do Leste, para o Exercício financeiro de 2.002, e dá outras
providências.
ANGELIN DOS SANTOS BARALDI, Presidente da Câmara Municipal de Primavera do
Leste-MT, no uso de suas atribuições legais etc... .
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e cu PROMULGO a seguinte
RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º- O orçamento geral da Câmara Municipal de Primavera do Leste, para O Exercício
Financeiro de 2002, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e
oitocentos mil reais).
ARTIGO 2º- A receita será realizada mediante receitas correntes e OS
intergovernamentais, na forma da legislação em vigor e das especificações constan )
ARTIGO 3º- A despesa será realizada segundo à classificação funcional programática,
conforme anexo.
: i ári ara
ARTIGO 4º- Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a tomar medidas necessárias p
ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
i “aneiro de 2002, revogadas disposições
ARTIGO 5º - Esta Resolução entra em vigor em 01 de janeiro
em contrário.
Vicé-Presidente
Rudi Sora
* CAMA ici :
e Camara Municipal de Primavera do LESTE
<] Estado de Mato Grosso
Rua Inácio Casteli, 2
- Parque Castelândia - F 5) 498- - Cel Ri -
5-P a dia - Tel
eliFax (0'65) 498-1734 - Cep 78850-000 - Primavera do Le: ' É
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
l - Projeto de Lei
L! - Projeto Dec. Legislativo
fl Projeto de Resolução
- Requerimento
- Indicação Nº
- Moção
- Emenda
MENSAGEM
Senhores Vereadores,
Estamos entregando a Vs .Excias, o Orçamento desta Casa de Leis para o
Exercício Financeiro de 2002, para Apreciação e Votação.
O montante previsto para O exercício é da ordem de R$ 1.800.000,00 (Hum
milhão e oitocentos mil reais) de acordo com o Orçamento do Município já aprovado por
esta Casa de Leis, correspondendo a 7,08% das Receitas Correntes do Município Orçadas
em R$25.434.270,00 (Vinte e cinco milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos
e setenta Reais) cotando-se O DUODÉCIMO em R$ 150.000,00 (Cento c cinquenta mil
reais) para as Despesas Correntes € de Capital.
Distribuímos as Despesas. PREVENDO UM POSSIVEL AUMENTO
DO SUBSIDIO DOS SENHORES VEREADORES PARA O PROXIMO
EXERCICIO e também um possível aumento para Os funcionários desta Casa de Leis,
estando dentro das normas estabelecidas na LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL, e também das Leis municipais 670/06/07/01 - PLANO PLURIANUAL e Lei
678/19/09/01 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.
Constamos ainda uma Dotação Orçamentária de R$ 450.000,00
(Quatrocentos e cinquenta mil reais) para a construção do prédio da Câmara Municipal e
R$30.000,00 (Trinta mil reais) para aquisição de veiculo para a Câmara Municipal
atender as necessidades desta Casa de Leis, lembramos ainda que de acordo com a Lei
693 de 06 de dezembro de 2.001, que dispõe do Orçamento Municipal para O Exercício de
2002, poderá ser feito a Suplementação ou Remanejamento de Dotações para atender as
necessidades. a o - .
As demais despesas são indispensáveis para à manutenção e funcionamento
do Processo Legislativo. . . o
Permanecemos nã expectativa da aprovação de Plenário, para
1, serem encaminhados aos órgãos legais.
conjuntamente com O Orçamento À qunicipal
Primavera do LL Dezembro de 2001.
o vá .
hos |Baraldi
ZA
President E»
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