norma nº 74/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO
PORTARIA N" 074 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de can^eira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor ANTONIO ZEFERINO DA SILVA
NETO para além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a
Portaria 072/2013.
RESOLVE:
Conceder ao Servidor ANTONIO ZEFERINO DA SILVA NETO, que exerce a
função de ASSESSOR LEGISLATIVO. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções, com efeitos
retroativos a 1° de março de 2013.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 08 de março de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Estaniel X» 1 Alves da Silva
Presidente
Av Primavera, n° 300, Bairro Primavera II - CEP 78850-000 , ^ O Primavera do Leste - Mato Grosso - Tel. (66) 3498-3590 - www.camarapva.mt.gov.br y