norma nº 77/2013

Câmara Municipal Pva do leste • MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO
PORTARIA N" 077 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação da Servidora DANIELA SIMONINl BINI para além
de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a Portaria 076/2013.
RESOLVE:
Conceder a Servidora DANIELA SIMONINl BINI, que exerce a função de
ASSESSORA DE COMISSÕES PERMANENTES. 25% (vinte e cinco por cento) do
vencimento base a titulo de Função Gratifieada, tendo em vista a acumulação de funções.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 01 de abril de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
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Estaniel/tóc(^^
-Presidente
Ãv primaverZn" 300, Bairro Piimavera II - CEP 78850-000
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