norma nº 81/2013

GAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal Pva do Lesta ■ |MT 
Fl. n° """/i/l i
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PORTARIA N° 081/2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor ALEXANDRO MODESTO DA SILVA
para além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a Portaria
080/2013.
RESOLVE:
Conceder ao Servidor ALEXANDRO MODESTO DA SILVA, que exerce a
função de ASSESSOR LEGISLATIVO. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 01 de Abril de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Estaniel Pasco
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da 1^1Va
residente