norma nº 82/2013

GAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Munídpal Pva do Leste - MT
Fl. n»
/A-2.
Rub.
S
PORTARIA N" 082/2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei 12.527/2011 de 18 de
Novembro de 2011, a qual Regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5^ no inciso II do § 3^0 art. 37 e no § 2-do ait. 216 da
Constituição Federal; altera a Lei n- 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a
Lei nM 1.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n-8.159, de 8 de janeiro
de 1991; e dá outras providências.
RESOLVE:
Artigo 1° - Nomear a servidora SANDRA JACOB DO CARMO, que
exercem a função de ASSESSOR FINANCEIRO. Responsável pela Alimentação
do Sistema para a Transparência das Informações da Câmara Municipal de
Primavera do Leste, conforme dispõe a Lei 12.527/2011.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
^0
Primavera do Leste, 01 de Abril de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Ives da Silva
Presidente
Estanie!
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