norma nº 83/2013

CÂMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
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PORTARIA N° 083/2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições que lhe confere o Regimento Intemo e a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei 12.527/2011 de 18 de
Novembro de 2011, a qual Regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3-do art. 37 e no § 2-do art. 216 da
Constituição Federal; altera a Lei n- 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a
Lei n-11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n- 8.159, de 8 de janeiro
de 1991; e dá outras providências.
RESOLVE:
Artigo V - Nomear o servidor SANDRO ROBERTO ALMEIDA, que
exercem a função^de DIRETOR GERAL. Responsável pela OUVIDORIA GEI^
da Câmara Municipal de Primavera do Leste, conforme dispõe a Lei 12.527
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste, 01 de Abril de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se
Estaniel Pasco
Presidelite
•5nn Bairro Primavera II . CEP 78850 000 Av. Primavera, 30 . , www.can