norma nº 94/2013

SJTu ooiíS
CAMARA municipal
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal Pva do Leste - MT
Fl. n° Rub.
POEIARIAN" 094/2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor EDILSON QUEIROZ PEREIRA para
além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a Portaria
093/2013.
RESOLVE:
Conceder ao Servidor EDILSON QUEIROZ PEREIRA, que exerce a função de
ASSESSOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO. 25% (vinte e cinco por cento)
do vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de
funções.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 05 de Junho de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Estaniel ilva
^M^^fesidente
wera II CEP 78850 000
Av. Primavera, 300 • 3590 • 3498 1734 / www.camarapva.