norma nº 98/2013

GAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
ramara Munidpal Pva do Lesle - MT 1
Fl. n°
. -
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PORTARIA N" 098/2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor BONIEK ARAÚJO FERNANDES DA
SILVA , para além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a
Portaria 097/2013.
RESOLVE:
Conceder ao Servidor BONIEK ARAÚJO FERNANDES DA SILVA, que
exerce a função de ASSESSOR PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco por cento)^do
vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções,
com efeito retroativo a 05 de junho de 2013.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 17 de Junho de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Estaniel P Alves da ^va
Presidente
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