norma nº 101/2013

CÂMARA municipal
PRIMAVERA DO LESTE PQTAnn ^' c estado de mato grosso
Câmara Municipal Pva do Lesle - MT
Rub
PORTARTA N" 101 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de can-eira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor FABRICIO DA COSTA para além de suas
funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a Portaria 100/2013.
RESOLVE;
Conceder ao Servidor FABRICIO DA COSTA, que exerce a função de
ASSESSOR DE IMPRENSA. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a titulo
de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 01 de Julho de 2013.
Registre-se; Publique-se, Cumpia se.
Estaniel Pascaa ves,^da Silva
Presidente
^rimavéra do Leste
Av. Primavera, 300 • «go .^3498 1734 / www.camarapva.mt. KAT I TaI ? rODl