norma nº 105/2013

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GAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal Pua do Lesta - MT
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PORTARIA N° 105 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei
Municipal n° 1050 e suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do
quadro de cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos
do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor MARCELO LEANDRO FERRO, para
além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a Portaria
104/2013.
RESOLVE:
Conceder ao Servidor MARCELO LEANDRO FERRO, que exerce a
função de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA. 25% (vinte e cinco por
cento) do vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a
acumulação de funções. Com efeitos retroativos a 1° de agosto de 2013.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 07 de Agosto de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Estaniel Pa
Av. Av Pnrna Primavera, , 300 . Bairro Primavera ^ II . CEP 78850 ^ www.camarapva.mt.gov.br 000
, Primavera do Leste . MT j Tel^^ej ^