norma nº 106/2013

CÂMARA municipal primavera do leste-estado de mato grosso
portaria N" Wf, de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei
Municipal n° 1050 e suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do
quadro de cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos
do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor RENAN CÉSAR MARCOLINO
NUNES, para além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme
dispõem a Portaria 104/2013.
RESOLVE:
Conceder ao Servidor RENAN CESÁR MARCOLINO NUNES, que
exerce a função de ASSESSOR LEGISLATIVO. 25% (vinte e cinco por cento) do
vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de
funções. Com efeitos retroativos a 1° de agosto de 2013.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 07 de Agosto de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Mves da Silv
Presidente
Estaniel Pas
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