norma nº 107/2013

Câmara Munitípal Pva do L«sle - MT
CAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Fl.
Qhi
PORTARIA N" 107 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE;
Revogar a Portaria 062 de 08 de março de 2013, a qual concedia a
servidora VERA LÚCIA HENNERICH DE LIMA, ocupante do cargo de
ASSESSORA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 25% (vinte e cinco por cento) do
vencimento base a título de Função Gratificada, com efeitos retroativos a 1° de agosto
de 2013.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 07 de agosto de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Estaniel P Alves da SilVa
Presid
Primavera do Leste
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