norma nº 114/2013

CÂMARA municipal
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal Pva do Lesta - MT
PORTARIA 114/201 ^
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da
Lei Municipal n° 1050 e suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação
do quadro de cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores
públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação da Servidora ELIZAMA MARQUES para além
de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõe a Portaria
113/2013.
RESOLVE:
Conceder a Servidora ELIZAMA MARQUES, que exerce a função de
AJUDANTE LEGISLATIVA. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a
título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 03 de Setembro de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpia-se.
Estaniel