norma nº 117/2013

CAMARA municipal PRIMAVERA DO LESTE - .ST.n. ./.ü ^ , ,
catnara Municipal Pva ao Lesln. mt
F|. n® Rub. 1
PORTARIA N" 117/101 ^
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Piimaveia do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Municipal nL 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da
Lei Municipal n° 1050 e suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação
do quadro de cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores
públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor SILVIO MALAMIM para além de
suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõe a Portaria
116/2013.
RESOLVE:
Conceder ao Servidor SILVIO MALAMIM, que exerce a função de
SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação e ç
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 03 de Setembro de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra se.
EstanieL da^Silva
Presidente