norma nº 1/2012

Câmara Municipal Pva do Le^e - MT
Fl.
GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
GAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - MT
PORTARIA N" 001 de 2012
Felipe Garcia Nogueira Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do
Leste e da Lei Municipal n° 1050 e suas alterações, as quais dispõem sobre a
reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos
servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo V - Exonerar, a pedido da mesma, a servidora
ZILDA MARIA BELTRAME FRANÇA, Advogada inscrita na OAB/MT sob o n°
13.417/MT, CPF N° 531.139.189-34 e RO N° 4025973-2 SSP/PR, ocupante do
cargo ASSESSORA JURÍDICA, nomeada pela Portaria 013 de 03 de janeiro de
2011.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor nesta data, com
sua publicação no mural da Câmara Municipal.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Primavera do Leste, 05 de janeiro de 2012.
Felipepakia Nogueira
Presidente
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT 1 Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
www.camarapva.mt.gov.br
Cflmara Municipal ^dopsle - Mt'1
IFI. Cl «O n° \
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ASSESSORIA jurídica
EXCELENTÍSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
(MT).
ZILDA MARIA BELTRAME FRANÇA, com dados de qualificação
arquivados no setor de pessoal deste Poder Legislativo, vem perante Vossa Excelência, pedir
exoneração do cargo comissionado de Assessora Juridica, a partir do dia 31/12/2011, pelas razões
adiante articuladas.
Entrei em exercício no cargo de Assessora Jurídica em 03 de janeiro
de 2011, conforme Portaria n° 013/2011, ocupado por convite de Vossa Excelência, cabendo destacar
que, o pedido de exoneração formulado nesta sede não possui nenhum caráter pessoal em desfavor
de Vossa Administração, sendo testemunha do espirito público presente na condução dos destinos da
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis por essa r. Gestão, recebendo importantissimo apoio.
Neste sentido, o pedido ora apresentado não se fundamenta em
razões de inquietação administrativa, mas tem como motivação, questão exclusivamente particular
desta que subscreve.
Isto posto, solicito a Vossa Excelência que, seja determinada
expedição do ato administrativo próprio que importe na exoneração da minha pessoa do cargo
comissionado de Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Primavera do Leste, MT nos termos da
data aprazada.
Até a data assinalada, apresentarei o Relatório Técnico das ações
desenvolvidas por esta Assessora e aquelas pendentes de finalização, no período pertinente ao
exercício do cargo.
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t Termos em que
i PEDE DEFERIMENTO
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ZILt3A MARJA BELtSmE FRANÇA ASSESSORA JURlDÍCA- PORTARIA N°13 DE 03/2011
Avenida Primavera n° 300 - Bairro Primavera ■ CEP 78850-000-Primavera do Leste - MT - To! (66) 3498-3590 Fls.1/1