norma nº 10/2012

Câmara Municipal Pva do Lesle,- MT
Fl. n° /Vi
012>
GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
GAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - MT
PORTARIA N° 010/2012
Felipe Garcia Nogueira Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de 25 de
setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050/2088 e suas
alterações, a qual dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o
plano de caiTcira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo r - Revogar a Portaria 078/2011, e nomear para provimento
comissionado o servidor SILVA NASCIMENTO, Advogado inscrito na
OAB/MT sob o n° 12.974-A/MT, CPF N° 736.832.648-53 e RO N° 7.401.809-7
SSP/SP, para o cargo de ASSESSOR JURÍDICO, percebendo remuneração
prevista no anexo V e VI da Lei Municipal 1288/2012, nível XI, classe A.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor nesta data com efeitos retroativos a
01 de fevereiro de 2012.
Primavera do Leste, 17 de fevereiro de 2012.
Registre-se; Publique-se; Cumpr^e.
-FeliprcGalS Nogh^ira
Presií
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Te!.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
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