norma nº 31/2012

Câmara Municipal Pva do Leste - MT
Fl. n»
OTJ
GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE A/IATO GROSSO
GAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - MT
PORTARIA N" 031/2012
Felipe Garcia Nogueira Presidente da Câmara Munieipal de Vereadores de
Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o
Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei
Municipal n° 1050 de 02 de abril de 2008 e suas alterações a quais dispõem sobre a
reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos
servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor Roberto Antonio Lemes para além de suas
funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a Portaria 030/2012.
RESOLVE:
Conceder ao Servidor ROBERTO ANTONIO LEMES, que exerce a função de
ASSESSOR PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a
título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções.
Gabinete do Presidente, 24 de abril de 2012.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Felipe Garcia Noguiyr
ríTé
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