norma nº 47/2012

Gamara Municipal de
PRIMAVERA DO LESTE
Cidadania sempre a frente
ra Municipal Pua do
PORTARIA N° 047 de 16 de Jnlhn de 2012
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do
Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
^ Considerando o disposto no caput do artigo 57 da Constituição Federal, que
e de observância compulsória pelas Casas Legislativas;
Considerando o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 03 de
maio de 2007;
Considerando o Art. 5° do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 10 - Fica declarado Recesso Parlamentar, no período de 17 de julho
de 2012 a 1° de agosto de 2012.
Art. 20 - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspensos todos os
prazos de tramitação de proposições, requerimentos e outros com data certa para
parecer ou despacho até a data de 1° de agosto de 2012, isento os de caráter
essencial, ou por decisão judicial.
66 3498-3590
Avenida. Primavera, 300
Bairro Primavera II
Cep: 78.850-000 | Primavera do Leste - MT
-amara Municipal de
PRIMAVERA DO LESTE
Cidadania sampre a frente
Càmco Municipal Pvp do Lesle - (vi
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recesso ParlamGntar, na ausência do PrGsidGntG rpqnnndí' durantG o
vereador AndGrson Luís Pasinato. rGspondGra como responsável o
r'^ pmara Municipal Tr- sera ^^P^diente de forma de de funcionamento escala de funcionários, e atendimento no horário ao público de 07:00da
(sete horas) as H-OO (onze horas) nos dias úteis em que decorrer o período do
recesso.^ Sem Prejuízo de ser^ suspenso a qualquer tempo sem prévio aviso
conveniência do Presidente da Gamara ou do interesse público pertinente.
Art. 50-0 Poder Legislativo retornará as atividades normais no dia 1° de
agosto de 2012.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste, em 16 de Julho de 2012.
FELIPE GARCIA NOGUEIRA
résnaêní
RCSPP
66 3498-3590
AvGnido. Primovero, 300
Bairro Primavera I I
Cep: 78.850-000 1 Primavera do Leste - MT