norma nº 63/2012

.-«d Câmara Municipal de
PRIMAVERA DO LESTE
Cidadania sempre a frente
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EQRTARIAJT 063/2012
Felipe Garcia Nogueira Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o
Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei
Municipal n° 1050 de 02 de abril de 2008 e suas alterações a quais dispõem sobre a
reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos
servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor GLEY ANTONIO DOURADO para
além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a Portaria
059/2012.
RESOLVE:
Conceder ao Servidor GLEY ANTONIO DOURADO, que exerce a função de
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções. Com
Vigência a partir desta data.
Gabinete do Presidente, 01 de outubro de 2012.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
cia-Noguçjr
Presidente
66 3498-3590
Avenida. Primavera, 300
Bairro Primavera II
Cep: 78.850-000 | Primavera do Leste - MT