norma nº 22/2011

CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
IIMAVERA DO LESTE - MT Canuf j -J'' 1
Fl n" H:.U
PORTARIA N° 022 de 2011
Felipe Garcia Nogueira Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o
Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei
Municipal n" 1050 de 02 de abril de 2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de
cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo
Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor Leonardo Tadeu Bortolin para além de
suas funções previstas em lei, exercer as funções conforme dispõem as Portarias 017 de
05 de janeiro de 2011, 019 de 05 de janeiro de 2011 e 020 de 05 de janeiro de 2011.
RESOLVE:
Artigo 1° - Conceder ao Servidor LEONARDO TADEU BORTOLIN que exerce a
função de ASSESSOR PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções.
Artigo T - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no mural da
Câmara Municipal, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2011.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Primavera do Leste, 05 de janeiro de 2011.
idente
lei. (66) 3498-3590 / 3498-1734
Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera II - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT www,^canlarapva.mt.gov.br