norma nº 38/2011

PRIMAVERA DO LESTE - MT
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
KiiU
F1 n￾PORTARIA N" 038 de 2011
Felipe Garcia Nogueira Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do
Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 7° da
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 de
02 de abril de 2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o
plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor JOÉLIO ROSA DE MORAES, para
além de suas funções previstas em lei, exercer as funções conforme dispõem a Portaria
020 de 05 de janeiro de 2011.
RESOLVE:
Artigo 1° - Conceder ao Servidor JOÉLIO ROSA DE
MORAES que exerce a função de ASSESSOR PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco
por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a
acumulação de funções.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Primavera do Leste, 01 de fevereiro de 2011.
^Felipe Garcih Nogueira
Presidente J
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