norma nº 47/2011

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CAAAARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE AAATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE-MT
PORTARIA N" 047 de 2011
Felipe Garcia Nogueira Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do
Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo T da
Lei Municipal n". 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 de
02 de abril de 2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o
plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor MARCOS ANTONIO GAYA, para além
de suas funções previstas em lei, exercer as funções conforme dispõem a Portaria 045 de
15 de fevereiro de 2011.
RESOLVE:
Artigo 1° - Conceder ao Servidor MARCOS ANTONIO
GAYA, que exerce a função de ASSESSOR PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco por
cento) do vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de
funções.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeitos retroativos a T de fevereiro de
2011.
Primavera do Leste, 15 de fevereiro de 201 L
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Felipe Garcia Nogueira^
Presidente déi
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tel. (66) 3498 3590 • 3498 1734
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