norma nº 69/2011

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CAA/IARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
GAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - MT
PORTARIA N° 069 de 2011
Felipe Garcia Nogueira Presidente da Câmara Munieipal de Vereadores de
Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o
Aitigo 7 da Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei
Municipal n 1050 de 02 de abril de 2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de
cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores públieos do Legislativo
Munieipal;
Considerando a nomeação da Servidora Yael Catharine Brandão e Silva para
além de suas funções previstas em lei. exercer as funções conforme dispõem a Portaria
065/2011.
RESOLVE:
Artigo r - Conceder a Servidora YAEL CATHARINE BRANDÃO E SILVA,
que exerce a função de ASSESSOR PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco por cento) do
vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções.
Artigo T - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no mural da
Câmara Munieipal, com efeito retroativo a 01 de julho de 2011.
/
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Primavera do Leste, 13 de Julho de 201
Feline Garci
Presrd
\ Nogueira
nte
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