norma nº 78/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
GAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - MT
portaria N" 078 DF 2011
, ^ Nogueira Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal uL 679 de 25 de
setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1° - Nomear para provimento comissionado o
servidor MARCOS SIL VA NASCIMENTO, Advogado inscrito na OAB/MT sob o
n° 12.974-A/MT, CPF N° 736.832.648-53 e RG N° 7.401.809-7 SSP/SP, para o
cargo de ASSESSOR JURÍDICO, percebendo remuneração prevista no anexo III e
IV da Lei Municipal 1088 de 02 de Março de 2009, nível X, classe A.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor nesta data com
sua publicação no mural da Câmara Municipal.
Primavera do Leste, 15 de Agosto de 2011
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Felipe Uürciü
Preside
ogueira
te
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera IK CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 173
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