norma nº 80/2011

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CAWWRA municipal DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - MT
PORTARIA N° 080 de 2011
Felipe Garcia Nogueira Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o
Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o
Estatuto dos Seividoies Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei
Municipal n 1050 de 02 de abril de 2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de
cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo
Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor João José de Arruda Campos para além
de suas funções previstas em lei. exercer as funções conforme dispõem as Portarias 018
de 05 de janeiro de 2011.
RESOLVE:
Artigo 1° - Conceder ao Servidor João José de Arruda Campos que exerce a
função de ASSESSOR FINANCEIRO. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no mural da
Câmara Municipal, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2011.
Primavera do Leste, 22 de agosto de 201
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Felide Garci ogueira
AvV. Primavera prinnavera, juu 300. Bairro _ Primavera ^ II . CEP 78850 ^ 000
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