norma nº 95/2011

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - MT
PQRTARTA N" 095 de 2011
Felipe Garcia Nogueira Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o
Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei
Municipal n° 1050 de 02 de abril de 2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de
cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo
Municipal e suas alterações;
Considerando a nomeação do Servidor Fábio Welllngton Silva Lima para além
de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõe a Portaria 094/2011.
RESOLVE:
Artigo 1° - Conceder ao Servidor FÁBIO WELLINGTON SILVA LIMA que
exerce a função de ASSESSOR PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco por cento) do
vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no mural da
Câmara Municipal, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2011.
Primavera do Leste, 24 de novembro de 2011.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ia Nogueira
dente
Av Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000 Primara do Lesíe . MT | Tel.: (66) 3498 3590 . 3498 1734
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