norma nº 9/2010

NMAVERA DO LESTE - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
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PORTARIA N" 009 de 2010
Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n". 679 de
25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Piiblicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1° - Revogar a Portaria 047/2009 a qual concedia
ao servidor CARLOS ALBERTO BUSCARIOL DE CARVALHO JÚNIOR,
ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, 25% (vinte e cinco por
cento) do vencimento base a título de Função Gratificada.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 1° de março de
2010.
Primavera do Leste, 08 de março de 2010.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
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et. (66) 3498-3590/3498-1734
Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera lí - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT - www.camarapva.mt.gov.br