norma nº 12/2010

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PRIMAVERA DO LESTE - MT
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
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Folha Riil)/ica
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PORTARIA N° 012 de 2010
Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n\ 679 de
25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo O 1° - Conceder a servidora IVANICE NOVO
BERGAMASCO DAVIES, ocupante do cargo de AJUDANTE LEGISLATIVO,
25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 01 de março de
2010.
Primavera do Leste, 19 de março de 2010.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
fins que oPaulo Sobrinho Castanõn dos Santos sclGfo pora os devidos rins, ^ .
farido (/^£BxAeürl(xFoi afixado no Presidente
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(66) 3498-3590/3498-1734
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