norma nº 19/2010

PRIMAVÉÊÀ DO LESTE - MT
GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
Municipal H\,a ao
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Rub M /I 1
PORTARIA N" 019 de 2010
Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de
25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo r - Revogar a Portaria 087/2009 a qual concedia a
servidora MARIA JOSÉ RODRIGUES NUNES BEVILACQUA, ocupante do
cargo de ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 25% (vinte e cinco
por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal.
Primavera do Leste, 01 de junho de 2010.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
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Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos
Presidente
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