norma nº 37/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
Càinaia Municipal Pva do Leste-MT
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PORTARIA N° 037 de 2010
Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo T da Lei Municipal n°. 679 de
25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1° - Revogar a Portaria 094/2009 a qual concedia a
servidora IRES JUSTINA ROSSATO, ocupante do cargo de ASSESSORA DE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
base a título de Função Gratificada.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 1° de setembro
de 2010.
Primavera do Leste, 20 de setembro de 2010.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
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Presidente da Câmara
sobrinho Castanõn dos Santos
^ Presidente
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Casa d-5
Tel. (66) 3498-3590 / 3498-1734
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