norma nº 39/2010

mVBKA DO LESTE - MT
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
Cámaia Municipal Pva do Lesie
PI n" Rub
PORTARIA N° 039 de 2010
Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n . 679 de
25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal,
RESOLVE:
Artigo r - Revogar a Portaria 122/2009 a qual concedia a
servidora REILA NAHYARA GONÇALVE LINS, ocupante do cargo de
ASSESSORA PARLAMENTAR, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
base a título de Função Gratificada.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 1° de setembro
de 2010.
Primavera do Leste, 20 de setembro de 2010.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
«Pflufo Sobriiáo Castanõn
Presidente da Câmara
o.oro íc^raios devidos fins, Qupáblo Sobrinho Castanõn dos Santos
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Tei. (66) 3498-3590 / 3498-1734
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