norma nº 2/2009

piaMAVERA DO LESTE - MT
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal - Priim\tra do Leste do Leste
Folha
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Rubrica
PORTARIA N° nn7/7nnQ
. . Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente da Gamara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de
25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1° - Nomear para provimento comissionado a
servidora MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO, Advogada inscrita na
OAB/MT sob o n° 8.798-A/MT, CPF N° 607.959.801-91 e RG N° 768293 SSP/MS,
para o cargo de ASSESSORA JURÍDICA, percebendo remuneração prevista no
anexo III e IV da Lei Municipal 1050 de 02 de abril de 2008, nível X, classe A.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeitos retroativos a 02 de janeiro
de 2009.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Primavera do Leste, 05 de janeiro de 2009.
Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos
Presidente
Tel. (66) 3498-3590/3498-1734
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