norma nº 7/2009

primavera do leste " MT
GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
Cáiiwni Municipal - Pfiiivi\cra do Lcsic do Leste
Fo ha Rubrica
PORTARIA N" 007/2009
Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de
25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo V - Nomear para provimento comissionado o
servidor LUIZ CARLOS REZENDE, Advogado inscrito na OAB/MT sob o n°
8987-B, CPF N° 489.990.759-15 e RO N° 3601651 SSP/PR, para o cargo de
ASSESSOR JURÍDICO, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da
Lei Municipal 1050 de 02 de abril de 2008, nível X, classe A.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeitos retroativos a 02 de janeiro
de 2009.
Primavera do Leste, 05 de janeiro de 2009.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Paulo S^obrínhoCastanõn dos Santos
Presidente
Tel. (66) 3498-3590 / 3498-1734
Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera II - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT - www.camarapva.mt.gog.br