norma nº 38/2009

DO LESTE - MT
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
Cánuni Municipal - Primavera do Lcslc do Leste
Folha Rubrica
PORTARIA N" 038/2009
Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de
25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1° - Conceder ao servidor LUIZ CARLOS
REZENDE, Advogado inscrito na OAB/MT sob o n° 8987-B, CPF N°
489.990.759-15 e RG N° 3601651 SSP/PR, ocupante do cargo de ASSESSOR
jurídico, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função
Gratificada.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 02 de fevereiro
de 2009.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Primavera do Leste, 09 de fevereiro de 2009.
Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos
Presidente
Tel. (66) 3498-3590 / 3498-1734
^v. Primavera, 300 - Bairro Primavera II - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT www.camarapva.mt.gov.hr