norma nº 63/2009

GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
pHlMAVeM DO LESTE - MT
Cómora Municipal - Primavera do Lcslc do Lcslc
Folha
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Rubrica
PORTARTA N® 063/2009
Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n". 679 de
25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1® - Conceder ao servidor Glei Antonio Dourado,
ocupante do cargo de Assessor Técnico Legislativo, 25% (vinte e cinco por cento)
do vencimento base a título de Função Gratificada.
Artigo 2® - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 02 de Março de
2009.
Primavera do Leste, 18 de Março de 2009.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos
Presidente
Tel. (66) 3498-3590/3498-1734
Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera 11 - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT - wmv.aw,arapvci.mi.gov.br