norma nº 71/2009

'BRA DO LESTE - MT
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
PVA DO
PORTARIA N° 071 /2nnQ
Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n". 679 de
25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1° - Nomear para provimento comissionado o
servidor CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, percebendo remuneração
prevista nos anexos III e IV da Lei Municipal 1088 de 02 de Março de 2009, nível
IV, classe A. Acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a
título de Função Gratificada.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 06 de Abril de
2009.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Primavera do Leste, 13 de Abril de 2009.
Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos
Presidente
Tel. (66) 3498-3590/3498-1734
Primavera, 300 - Bairro Primavera II - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT - www.camarapva.mi.gov.br