| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | Conceder a servidora IRES JUSTINA ROSSATO, ocupante do cargo de ASSESSORA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. |
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BRA do leste - MT CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE ESTADO DE MATO GROSSO Cànjara Municipal - Primavera do l.este doiLeste Folha 16) PORTARIA N" 094/2009 Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 1° da Lei Municipal n". 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 de 02 de abril de 2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal; RESOLVE; Artigo 1" - Conceder a servidora IRES JUSTINA ROSSATO, ocupante do cargo de ASSESSORA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Artigo 2" - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 01 de Junho de 2009. Primavera do Leste, 15 de Junho de 2009. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente ^ ' T^I (AA).-^498-3590/3498-1734 A „ M rpp 7RR50-000 - Primavera do Leste - MT Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera II - CEP vüüüu www.camarapva.mt.gov.br