| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2009 |
| Date | 2009-08-03 |
| Ementa | Homologar a Efetivação e o Enquadramento por Nível e Classe de Capacitação da Funcionária JOSENITA FERNANDES FRAZÃO, ocupante do cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da Lei Municipal 1050 de 02 de abril de 2008, nível III, classe B. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE ESTADO DE MATO GROSSO DO LESTE-MT CÂMARA PORTARTA N° ini/7nno Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal nL 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de 2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal; RESOLVE: Artigo 1° - Homologar a Efetivação e o Enquadramento por Nível e Classe de Capacitação da Funcionária JOSENITA FERNANDES FRAZÃO, ocupante do cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da Lei Municipal 1050 de 02 de abril de 2008, nível III, classe B. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2009. Primavera do Leste, 03 de Agosto de 2009. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Presidente da Ca Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente Xel. (ÂÂl 3498-3590/ 3498-1734 PPP 78850-000 - Primavera do Leste - MT - www.camarapva.mt.gov.br Av. Primavera. 300 - Bairro Primavera II - CEP /ooou t: