| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2009 |
| Date | 2009-08-03 |
| Ementa | Homologar a Efetivação e o Enquadramento por Nível e Classe de Capacitação do Servidor MAURO DOS SANTOS RÉGIS, ocupante do cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, percebendo renumeração prevista no anexo III e IV da Lei Municipal 1050 de 02 de abril de 2008, nível III, classe B. |
| native_id | 1445 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE ESTADO DE MATO GROSSO era DO LESTE-MT PORTARIA N° 102/2009 Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de 2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano e carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal; RESOLVE: Artigo 1° - Homologar a Efetivação e o Enquadrarnento por Nível e Classe de ocupante do cargo de AGENTE DE^ ^2 de abril de remuneração prevista no anexo 2008, nível III, classe B Artigo 2° - Esta portaria entra vigor na data^de^sua n /T • • oi pfpito retroativo a 01 de agosto de publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito 2009. Primavera do Leste, 03 de Agosto de 2009. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. f f> T^^nís^brindioC^tanõn dos Santos Presidente Av. Primavpra sno - Bairro Primavera Tei. (66) 3498-3590/3498-1734 - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT www.camarapva.mt.gov.br