norma nº 103/2009

DO LESTE - MT
GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
/Q
portaria N" 103/2009
Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de 25 de
setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1° - Homologar a Efetivação e o Enquadramento
por Nível e Classe de Capacitação do Servidor VALDERIÇO ALVES DE
OLIVEIRA, ocupante do cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da Lei Municipal 1050 de 02
de abril de 2008, nível III, classe B.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 01 de agosto de
2009.
Primavera do Leste, 03 de Agosto de 2009.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
presidente daCSmaw^
Paulo Sobrinho Castanõn dos Santos
Presidente
Tel. (66) 3498-3590 / 3498-1734
T II rpp 78850-000 - Primavera Av. Primavera. 300 - Bairro Primavera li - CEP
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