norma nº 120/2009

' PRIMA VERA DO LESTE - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
Cfimofa Municipal - Primavera do Lcsicdo Lcslc
Folha Rubritta
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PORTARIA N° i7fí/?nnQ
Sobrinho Castanõn dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n". 679 de
25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1° - Revogar a Portaria 057/2009 a qual concedia
ao servidor MAURO DOS SANTOS REGIS, ocupante do cargo de AGENTE DE
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base
a título de Função Gratificada.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 1° de novembro
de 2009.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Primavera do Leste, 04 de novembro de 2009.
üoclafo pwa às devidos fins, que c
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mural d-r ^ublijoçóo do
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da Câmara
Caaq ds Letó,
Paulo Sobrinho Castanõn dos Saulos
Presidente
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lei. (66) 3498-3590 / 3498-1734
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